norma nº 130/1965

L:l Nº 120/65...
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - -
DECRETA, a seguinte. .
LELi
ARTIGO le: Fics aberto na Contadoria Minicipal um Crédito- Especi.
al de & 350.000 (tresentos e cincoenta mil cruzeiros) para a par-
ticipação da Comissão Municipal-de Esportes nos Jogos Abertos do
Interior a serem realizados na cidade de Santos, no período de -
17 a 2l, de mtudro de 1.965. :
ARZIGO 2€:-Q válor-do presente crédito será cobertoc com os re -
cursos Proventen tes do excesso -de arrecadação previsto para-o «
presente exercício...
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
ARTIGO “e:
revogadas as disposições em - contrário,
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Dr, err Vita da Silva,
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 130, DE 11 DE OUTUBRO DE 1,965.
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST
Estado de São Paulo, usando de suas =
ções legais, DECRETA, a seguinte...
. LEI s-
RTI3O A2:-Fica a Prefeitura Municipal “autorizada a construir o -
lecrotério e ums Sala para Velórios junto ao Necrópole Muricipals
130 2º:-0 Necrotério deverá ficar no mínimo 8 ( oito ) metros
fastado dos terrenos vizinhos ao Cemitério Municipal. -
-O Necrotério deverá ser ventilado e iluminado e dispor
os e receberão revestimento liso, resistente e impernoével até -
nois. metros de altura, no mínimo,
TIGO :-0 piso do Necrotério deverá ser revestido de material
iso, resistente e impermeável e deverá ser revestido de material
iso, resistente e impermeável é deverá ter declivêdade para para
A de águas de lavagem.
TISO ÉS: A mesa do Necrotério será de mármore o vidro ou materi
1 À contêniie, tenão a forma tal que facilite o escoamento dos 1f-
idos -
ARTIS -AS despesas decorrentes com a execução da presente -
Lei, constarão da peça Orçamentária para o exercício de 1.966.
no — | ————
alisu PL:.-Se a obra a que se refere a presente Lei, não for ini-
cinda dentro de 120 -Centoe vinte - dias, a contar de 1º de janeil
ro de 1. ido esta Lei perderá os seus efeitos.
ARE TIO Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as Stspostções em contrário.
Dr. à Ueíndo vita da Silva”
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI) Nº 131/65, DE 18 DE OUTUBRO DE 1% be
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. . «
LEI
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Manicipal autoriz ada a alienar os -
Senhores Germano Marcos e Manoel Marcos, mediante doação, O terre
no de propriedade do Patrimônio Manicipal, lotes 1,2,3 e l com -..
frente à Rua Santa Filomena, lotes 5, 6 e 7 com frente à Rua 6 -
e lotes 6 e 8, com frente à Rua 7, sendo que todos os lotes estãa
localizados na quadra 15, medindo 8sse terreno uma área de 2.575
m2., mais una área de terreno contíguo com 1.860m2, constituido -
dos lotes 1,2,5 e 6 da quadra 5, confrontando em sua integridade -
com as ruas 6 e 7 e com Germano Marcos, perfazendo a área total -
de l4.l35m2., na Vila Brasil.
ARTIGO 2º: O adquirente, obrigar. se-é, na respectiva escritura a
transmitir a ârea adcuírida ao Govêrno do Estado de São Paulo no
prazo de 120 dias, a contar da data daquele instrumento, mediante
doação para o fim de ser nêle construido o prédio destinado ao 5º
Grupo Escolar, na Vila Brasil.
ARTIGO ze:-Se a transmissão de que trata o Artigo anterior não se
realizar no prazo estipulado, será considerado mula de pleno di -
reito a doação autorizada no Artigo 1º, revertendo a área ao Pa-
trimônio Municipal, independentemente de cualquer interpelação ou
pagamento.
ARTIGO lS:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições. em contrário. EN
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-PRESIDENTE DA câmara <