norma nº 213/1966

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feitura Municipal. 
§ ÚNICO;-Para o necessário efeito legal, a verba aludida no Arti 
go lo constará da peça orçamentária para 1.967« 
ARTIGO 50;-Esta lei entrará.em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em<-eontrario. 
, yér. José Peres Castelhano 
ty-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI NO 215/66, DE Ih. DE NOVEMBRO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais 
DECRETA , a seguinte. . . 
L E I ;-
ARTIGO 10;-Fica criada, neste Município, a Escola Municipal de -
Música, que, a título precário, funcionará em uma das dependências; 
do prédio de propriedade da Municipalidade, situado à Rua Oscar > 
Janson, denominado " Casa do Trabalhador " . 
ARTIGO 20;-Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito de -
ü 1.000.000 ( hum milhão de cruzeiros ) , que cosntará da peça or￾çamentária para 1.967, para fazer face às despesas decorrentes -
desta Lei. 
ARTIGO 5Q;-Fica o Executivo autorizado a contratar os serviços -
profissionais de um maestro que reúna as condições necessárias -
para o exercício do cargo. 
§ 1Q;-A contratação autorizada por Iste Artigo será a título de 
gratificação mensal, nunca excedendo de 21 50.000 (cinceonta mil -
cruzeiros) mensais, correndo esta despesa por conta da verba esti 
pulada no Artigo 20 desta Lei. 
ARTIGO ÜQ;- Caberá ao Executivo Municipal a nomeação de um Diretor 
e um Secretário, para dirigir a escola, sendo, porém, os cargos -
acima mencionados, de confiança, exercício gratuito e por tempo -
indeterminado. 
ARTIGO 5 a :-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
ficando revogadas todas as disposições em /-contrário. 
vér. José Peres Casxelhano 
-PRESIDENTE DA CÂMARA-