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norma nº 4764/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4764 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.764, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
- CONDERG”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.021, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 330.375,60 (Trezentos e
trinta mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), necessários à prestação
de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento
da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 27.531,30 (Vinte e sete mil, quinhentos e
trinta e um reais e trinta centavos), correspondentes a R$ 0,30 (trinta centavos) por
habitante do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta
lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento
vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde,
01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio
Público — 1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.021.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (15.12.202
4
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
Publicado no Jornal Oficial
do Município nº
do dia
Eletrônico

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