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norma nº 3372/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3372 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaMODIFICA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601/2009, QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)
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LEI Nº 3.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
“Modifica a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui 
nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por 
tempo limitado (Zona Azul)”
 (Autor: Ver. Claudinei Damalio)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI
Artigo 1º - Fica modificado a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601, de 
01 de setembro de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
a) o cartão de isento será fornecido pelo Departamento de Promoção 
Social, com a apresentação de laudo fornecido por entidade reconhecida 
pelo Município, especificando a deficiência, e às pessoas com idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, renovável a cada 3 (três) anos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de agosto de dois mil e treze (22.08.2013)

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