| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3372 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | MODIFICA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601/2009, QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL) |
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LEI Nº 3.372, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 “Modifica a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)” (Autor: Ver. Claudinei Damalio) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI Artigo 1º - Fica modificado a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2009, que passará a ter a seguinte redação: a) o cartão de isento será fornecido pelo Departamento de Promoção Social, com a apresentação de laudo fornecido por entidade reconhecida pelo Município, especificando a deficiência, e às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, renovável a cada 3 (três) anos. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. ROBERTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e treze (22.08.2013)