norma nº 131/1965

A l 
--jG a obra a que se refere a presente Lei, não for in i 
ciada dentro de 120 -Centoe vinte - dias, a contar de 12 de janei 
ro da 1.966, esta Lei perdera os seus efeitos. 
ART IGO y*'-. --Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Licíni o Vita da Silvtf'' 
-PRESIDENTE DA CÂMARA- -
LEI Na Í3I/65, DE 18 DE CÜTÜBRO DE 1.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA,Estado 
de São Paulo, usando do suas atribuições legais, -
DECRETA , a seguinte. . . 
LEI; . 
ARTIGO lC:-Fica a Prefeitura Manicipal autoriz ada a alienar os -
Senhores Germano Marcos e Manoel Marcos, mediante doação, o terre 
no de propriedade do Patrimônio Municipal, lotes 1,2,3 « h com — 
frente à Rua Santa Filomena, lotes 5, 6 e 7 com frente à Rua 6 . 
e lotes 6 e 8, com frente à Rua 7, sendo que todos os lotes estão 
localizados na quadra 15, medindo esse terreno uma área de 2.575 
m2., mais una área de terreno contíguo com 1.860m2, constituído • 
dos lotes 1,2,5 e 6 da quadra 5, confrontando em sua integridade j￾com as ruas 6 e 7 o com Germano Marcos, perfazendo a área total • 
de 4.Zi35m2., na Vila Brasil. 
ARTIGO 2C;- 0 adquirente, obrigar-se-á, na respectiva escritura a 
transmitir a área adquirida ao Governo do Estado de são Paulo no 
prazo de 120 dias, a contar da data daquele instrumento, mediante 
doação para o fim de ser nele construído o prédio destinado ao 5C 
Grupo Escolar, na Vila Brasil. 
ARTIGO '-;fi;-Se a- -transmissão de que trata o Artigo anterior não se 
realizar no prazo estipulado, sera considerado nula de pleno di -
relto a doação autorizada no Artigo 1B, revertendo a área ao Pa￾trimônio Municipal, independentemente de eualquer interpelação ou 
pagamento. 
ARTIGO /jg:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições..em contrário. ^ r- . r\ 
Dr. Xicihio vítáua Silva 
-PRESIDENTE DA CÂMARA