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norma nº 4779/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4779 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.779, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre recursos recebidos da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os recursos a serem recebidos da SABESP, objeto da Lei
Complementar nº 4.618, de 09 de janeiro de 2020 e firmado Termo de Aditamento
ao Contrato de Programa nº 118/2008, pelo Município de São João da Boa Vista
e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP,
referidas nas cláusulas terceira e sétima, $ 3º, serão destinados exclusivamente ao
pagamento de compromissos assumidos em função da implantação da barragem
de múltiplo uso no rio Jaguari-Mirim.
Art. 2º - Os recursos aludidos no artigo anterior, somente poderão ser
destinados a outros empreendimentos, após a conclusão e pagamento de todos os
encargos da barragem de múltiplo uso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de dezembro de dois mile vinte (15.12.2020),
O)
VANDERLEI] BO! És DE CARVALHO
refeito Municipal
Publicado no Jornal Ofitial Eletrônico
do Município nº. G lição
do dia , en
á CAPUT

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