norma nº 214/1966

. Nº 66 1.966
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São.Paulo, usando de suas atribuições legais, =
DECRETA, a seguinte. . é
LE Is
ARTIGO 19:-Fica criado o salário-educação, que será concedido a
todo ocupante de cargo público municipal que tiver filhos menores
de 18 anos de idade, na razão de $$ 2.000 ( dois mil cruzeiros)por
dependente, a partir de 1º de janeiro de 1.967.
ARTIGO 29:-Para se habilitar à concessão do salârio-educação, o
funcionário ou empregado apresentará uma declaração de dependen-
tes, indicando o cargo que exerce, bem como informando o curso -
que os mesmos estejam frequentando.
& ÚNIcO:-0 funcionário ou beneficiário será pbrigado a fornecer -
à Secção Pessoal da Prefeitura, de dois em dois mêses, uma prova
de frequência do aluno na escola respectivas
ARTIGO 3º:-Verificada, a qualquer tempo, a inexatidão das declara
ções ou dos atestados de frequência, será revista a concessão do
salário-educação e determinada a reposição da importância indevi-
damente paga, mediante desconto de 20% ( vinte por cento ) dos -
vencimentos?
$ ÚNICO: -Provada a mã fé, será aplicada a pena constante dos Esta
tutos dos Funcionários Públicos dêste Município.
ARTIGO 19: -0 funcionário ou empregado beneficiado pela presente -
Lei é obrigado a comunicar ao Prefeito, dentro do prazo de 15 -
dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos depen-
dentes, da qual decorra suspenção ou redução do salário-educaçãos
8 ÚNICO:-A inobservância desta disposição, determinará as mesmas
providências indicadas no Artigo anteriore
ARTIGO 5º:-Deixará de ser devido o salário educação relativo a =
cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determi-
nada a sua suspengão, embora ocorrido no 1º (primeiro) dia do mê
ARTIGO 69:-A supressão do salário-educação será determinado ex-
ofício pelo Prefeito, tôda vez que, não cumprindo o funcionário
ou empregado, o disposto no Artigo he, -tiver conhecimento de ato
fatos que assim se obriguem por fôça desta Lei.
ARTIGO 72:-0 salário educação será pago juntamente com os vegci-
mentos e será pago independentemente de frequência de funcionario
ou empregado, não podendo sofrer qualquer desconto, nem ser obje
de transação, consignação, arresto, sequestro ou penhora.
ARTIGO 82:-Não será pago o Salário-educação nos casos em que o -
funcionário ou empregado deixar de receber os respectivos venci -
mentos
ou
0:-0 disposto neste Artigo não se aplica aos casos dísci-
plinares .e .penaise -
ARLIGO 98; -Nenhum impôsto ou taxa gravará o salário-educação nem
sôbre êle será baseada qualquer contribuição.
ARTIGO 109:-As despesas de correntes com a aprovação desta Lei -
serão cobertas com as verbas orçamentárias que, para êsse fim, -
constarão do Orçamento de 1.967.
ARTIGO 11º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
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Rida . Tosê Peres Castelh
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E 66 66.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. .
LE =
ARTIGO 19:-0 item V do Artigo 2º da Lei nº 82, de 3/12/196L, pas-
sa ter a seguinte redaçãos
"yr Atividades profissionais, liberais e outras
. assemelhadas - impôsto anual. « o « « «É 6.000
Agentes, prepostos, representantes, intermediários
de negócios, corretores de fundos públicos -
e de mercadorias, leiloeiros, despachantes -
e corretores em geral - impôsto anual. . « €$ 12.000
Estabelecimentos de barbeiros, cabelerei -
ros, manicures, pedicures, engraxates, fotó-
grafos e institutos de beleza - impôsto anual
por gabinete ou cadeira. «vc cc «+ o of 3.000
Pensões familiares - impôsto anual « « «o 33. 6.000
Casas lotéricas - impôsto anual . e « « es E 20.000
Feirantes ou ambulantes inscritos neste -
município - impôsto anual -. e « «o o « «df 3.000
Feirantes ou ambulantes de gêneros alimen-.
tícios inscritos neste município -impóôsto -
por dia c ccccccrroc coro o sf 500
Feirantes ou ambulantes de gêneros alimen -
tícios não inscritos no município - impôsto
por dia cc cc cc rc o 0 0 o q 0 :o EE. 1.000
Demais feirantes ou ambulantes ( não de gê-