| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1965 |
| Date | 1965-10-18 |
| Ementa | ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR ÀFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SANJOANENSE - EM ORGANIZAÇÃO -, MEDIANTE DOAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMONIO MUNICIPAL, SITUADO ENTRE A RUAS FREI CANECA, GENERAL OSÓRIO, RUA RIACHUELO E, NOS FUNDOS, COM PROPRIEDADE DE SALVADOR RÉGIO, PERFAZENDO A ÁRIA TOTAL DE 1.046,25 M2, NESTA CIDADE, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE GRAU MÉDIO SUPERIOR. |
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LEI NB 132/65. DE 18 PB OUTUBRO DE 1.965. yH ' r ' : A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOlO DA BOA VISTA.Estado d* São Paulo, usando do suas atribuições lega. Is, DECRETA , a seguinte... L E I tARTIGO lfi;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar ã Fui] dação Educacional Sanjoanense -em organização-, mediante doação - o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado entre - as Ruas Frei Caneca, General Osório, Bua Riachuelo e, nos fundos, com propriedade de Salvador Régio, perfazendo a área total de — 1.046,25 m2, nesta cidade, para nele ser construído um prédio para estabelecimento do ensino de grau médio superior. ARTIGO 2B;-Na hipótese .de, não ser Iniciada a construção do edifício no prazo de hum -1 - ano, a contar da data da lavratura da escritura, ou se for empregado em fim diverso daquele a que for des tinado, o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, com as ben - feitorias nele existentes, independentemente de qualquer indenl - zação. ARTIGO 58;-Esta Lei entrará em vigor nà data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. . Dr. Licínio Vita da Silva y\ -PRESIDENTE DA CÂMARA - -:-:-:-:-:-:-: - :-:-:-:-: - :-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-: - :-:-: : :-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-: - LEI HB 133/65« PB 28 DE OUTUBRO DE I.965. A CÂMARA MUNICIPAL DE 8&0 JOÃO DA BOA VISTA,Estado de São Paulo, us.ando de suas atribuições le - gais, DECRETA , a seguinte... L EI ARTIGO 1B;-Flca o Poder Executivo autorizado a construir no Bairro do Pedregulho, um Grupo Escolar. § ÚNICO;-0 tipo de construção será o que o Poder Executivo Jul - gar o mais apropriado para o fim a mie se destina. ARTIGO 2g;-Fica o Poder Executivo autorizado à receber como doa - ção ao Patrimônio Municipal, uma área mínima de 2.000metros de - terreno, localizado dentre do Bairro do Pedregulho, área esta rme será exclusivo e Intransferível de servir para a construção do 1» Grupo Escolar Municipal do Pedregulho. § 1B;-Q prazo máximo para construção do, Grupo a que se refere - esta Lei é de hum -1 - ano a contar da data da lavratura da escri-