norma nº 133/1965

| LEI Nº 132/65, DE 18 DE CUTUBRO DE 1.965.
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Secator (2
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atrituições lega
is, DECRETA, a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar à Fu
dação Educacional Sanjoanense -em organização., mediante doação
o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado entre -
as Ruas Frei Caneca, General Osório, Rua Riachuele e, nos fundos,
com propriedade de Salvador Régio, perfazendo a área total de --
1.046,25 m2, nesta cidade, para néle ser construido um prédio pa.
ra estabelecimento de ensino de grau médio superior.
ARTIGO 2º:-Na hipótese de não ser iniciada a construção do edifí-l
cio no prazo de hum -1- ano, a contar da data da lavratura da es-.|
eritura, ou se for empregado em fim diverso daquele a que for de
tinado, o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, com as ben -|
feitorias nele existentes, independentemente de qualquer indeni -
zação.
ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as dtsposições, em contrário.
Dr. Tea Vita da Bilva q
-PRESIDENTE DA CÂMARA «.
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LEI Nº 133/65, DE 28 DE OUTUBRO DE 1,965.
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuigões le -
gais, DECRETA, & seguinte...
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ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a construir no Baire
ro do Pedregulho, um Grupo Escolar.
5 ÚNICO;.O tipo de construção será o que o Poder Executivo jul -
gar o mais apropriado para o fim a que se destina.
ARTIGO 2º;-Fica o Poder Executivo autorizado à receber como doa -
ção ao Patrimônio Municipal, uma área nínima de 2. O0Qmetros de -
terreno, localizado dentre do Bairro do Pedregulho, área esta cue
será exclusivo e intransferível, de servir para a construção do 1º
Grupo, escolas Municipal do, Pedregulho, =
2 1º:- O prazo máximo para construção do, Grupo a "qe se refere -.
esta Lei é de mm -1- ano a contar da data da lavratura da escri-
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tura de doação.
8 2º;-Terminado êsse prazo de hum -1- ano sem que o Poder Execu-
tivo tenha concluido a obra, o terreno ou área de que trata esta
Lei, reverterá automaticamente aos doadores, sem cualruer indeni;
zação à Prefeitura.
8 30;-À Prefeitura será resguardado o direito de tirar todo o ma-
terial por ela usado na construção do Grupo, bem como pleitear n.
vas condições com os doadores, visando à conclusão da obra,
ARTICO 32:-0 Poder Executivo tomará as providências necessárias
para que a proposta Orçamentária de 1.966 seja dotada da importã:
cia de 3-trés- milhões de cruzeiros, suplementados se necessário
para fazer face as despesas decorrentes desta Lei.
ARTIGO li2;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -|
revogadas as disposições em contrário.
ENG AISEÇAS SETTE da Silva a
RESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 154/65, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.965
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, +
Estado de São Paulo, usando de suas atribui --
ções legais, DECRETA, a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:..Fica a Prefeitura Minicipal autorizada a assinar es -
critura de reti-ratificação de cláusulas contratuais a ser lavr
da com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na cual será pr
vista a mudança da destinação de parte do empréstimo de ..ccc..e
& 33.300.000, nos têrmos do Artigo 2º da presente Lei, do emprés |
timo concedido por esta autarouia, conforme escritura lavrada em
10 de junho de 1.960 e ratificada pela escritura de 22 de maio -
de 1.962, de acôrdo com as Leis Municipais nºs. 42 e 269 de 10 -
de maio de 1.960 e 19 de maio de 1.962.
ARTIGO 29:-A importância de 6 33.300.000 destinar se-ásf829. 381,.00
para os serviços de abastecimento de água e 43 3.916.000 para pa=
gamento da elaboração do projeto do sistema de água e esgoto sau
nitários da sede do Município, Tudo de acôrdo com a orientação -
técnica e fiscalização do Departamento de Obras Sanitárias da Se.
cretaria dos Serviços de Obras Públicas.
ARTIGO 39;..Ficam mantidas as demais condições constantes das men
cionadas Leis e escrituras, já referidas, ficando expressamente
autorizada a inclusão no contrato que for celebrado de tôdas as
cláusulas, condições, penalidades e garantias adotadas em opera-