norma nº 215/1966

0:-0 disposto neste Artigo não se aplica aos casos dísci-
plinares .e .penaise -
ARLIGO 98; -Nenhum impôsto ou taxa gravará o salário-educação nem
sôbre êle será baseada qualquer contribuição.
ARTIGO 109:-As despesas de correntes com a aprovação desta Lei -
serão cobertas com as verbas orçamentárias que, para êsse fim, -
constarão do Orçamento de 1.967.
ARTIGO 11º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Zu Pere. ed
Rida . Tosê Peres Castelh
tot-letmrctetagaçes tngugugagmtmgetogugmgategutasagmtetogatotaças
E 66 66.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. .
LE =
ARTIGO 19:-0 item V do Artigo 2º da Lei nº 82, de 3/12/196L, pas-
sa ter a seguinte redaçãos
"yr Atividades profissionais, liberais e outras
. assemelhadas - impôsto anual. « o « « «É 6.000
Agentes, prepostos, representantes, intermediários
de negócios, corretores de fundos públicos -
e de mercadorias, leiloeiros, despachantes -
e corretores em geral - impôsto anual. . « €$ 12.000
Estabelecimentos de barbeiros, cabelerei -
ros, manicures, pedicures, engraxates, fotó-
grafos e institutos de beleza - impôsto anual
por gabinete ou cadeira. «vc cc «+ o of 3.000
Pensões familiares - impôsto anual « « «o 33. 6.000
Casas lotéricas - impôsto anual . e « « es E 20.000
Feirantes ou ambulantes inscritos neste -
município - impôsto anual -. e « «o o « «df 3.000
Feirantes ou ambulantes de gêneros alimen-.
tícios inscritos neste município -impóôsto -
por dia c ccccccrroc coro o sf 500
Feirantes ou ambulantes de gêneros alimen -
tícios não inscritos no município - impôsto
por dia cc cc cc rc o 0 0 o q 0 :o EE. 1.000
Demais feirantes ou ambulantes ( não de gê-
x
neros alimentícios ), quando comerciarem em
veículos - impôsto por dia. « «cc «oco 0 o o + 6300000
Demais feirantes ou ambulantes ( não dé gêneros -
alimentícios .), quando comerciarem sem veículo -
impôsto por dia - ee cc cv va “e... .. e «ff 5.000
ARTIGO 22;-0 Artigo 29, da mesma Lei nº 82, de 3/12/196l passa -
ter o seguinte parágrafos .
8 ÚNICO;-0 não pagamento do aispêsto” “no item V do Artigo 2º, im-
plicará na apreensão da mercadória e do veículo, que serão libe-
rados sômente quando do pagamento, em dôbro, dos tributos devi -
dos".
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte, «ce
IEL |=
ARTIGO 19;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple-
mentar de $$ 30.270.000 ( Trinta milhões, duzentos e setenta mil
cruzeiros ) para a suplementação das seguintes verbas orçamentá-
riast
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL - SEGURANÇA PÚBLICA -
3e2ele2e0e5e -Subvenção ao Tiro de Guerra ljj ccccc dit 500.000
- ENCARGOS MUNICIBAIS -
3el.30000 QL=Serviço de Terceiros
03-Aluguél do prédio onde funciona o Dispensário de
Tuberculose. « csccc coco. cc... . dB 120.000
- SUBVENÇÕES SOCIAIS - INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3e201.5.B.5e 05- Auxílio aos indigentes e Ass. Social] 200.000
EDUCAÇÃO E CULTURA - ,
3.1.3.006.1= Serviço de Terceiro
02-Pagamento de Retretas Públicase « cc «oc «o «(ff 120.000
3.201.206. 5 «Instituições Federais . .
Auxílio à Escola de Corte e Costura do SESI. « « «e « (& 150.000