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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista, com referência ao Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de Março de 2021
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texto integral #

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gjo J0ÃODA OA gy
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvo gmail.com
CASAS
DECRETO Nº 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da
Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista, com referência ao Decreto
nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São
João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de Março de 2021”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro
de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo
Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-
nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de
2019”;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862,
de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração
Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de
contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no
setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento,
Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no Município de São João da Boa
Vista;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
DADED IRAIGIADIVA WD TT DDD[DD———
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvo gmail.com
CARAS
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta
toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de
2021 até 14 de Março de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
nos dias 1º e 8 de março, terão início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terão
acesso restrito a vereadores, funcionários da casa e profissionais da imprensa.
Parágrafo único - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara
municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara,
pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara
Municipal no Youtob.
Art. 2º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.
Art. 3º - Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 003, de 20 de março de 2.020.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VICE-PRESIDENTE
2* SECRETARIA
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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