norma nº 134/1965

tura de doação.
8 2º;-Terminado êsse prazo de hum -1- ano sem que o Poder Execu-
tivo tenha concluido a obra, o terreno ou área de que trata esta
Lei, reverterá automaticamente aos doadores, sem cualruer indeni;
zação à Prefeitura.
8 30;-À Prefeitura será resguardado o direito de tirar todo o ma-
terial por ela usado na construção do Grupo, bem como pleitear n.
vas condições com os doadores, visando à conclusão da obra,
ARTICO 32:-0 Poder Executivo tomará as providências necessárias
para que a proposta Orçamentária de 1.966 seja dotada da importã:
cia de 3-trés- milhões de cruzeiros, suplementados se necessário
para fazer face as despesas decorrentes desta Lei.
ARTIGO li2;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -|
revogadas as disposições em contrário.
ENG AISEÇAS SETTE da Silva a
RESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 154/65, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.965
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, +
Estado de São Paulo, usando de suas atribui --
ções legais, DECRETA, a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:..Fica a Prefeitura Minicipal autorizada a assinar es -
critura de reti-ratificação de cláusulas contratuais a ser lavr
da com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na cual será pr
vista a mudança da destinação de parte do empréstimo de ..ccc..e
& 33.300.000, nos têrmos do Artigo 2º da presente Lei, do emprés |
timo concedido por esta autarouia, conforme escritura lavrada em
10 de junho de 1.960 e ratificada pela escritura de 22 de maio -
de 1.962, de acôrdo com as Leis Municipais nºs. 42 e 269 de 10 -
de maio de 1.960 e 19 de maio de 1.962.
ARTIGO 29:-A importância de 6 33.300.000 destinar se-ásf829. 381,.00
para os serviços de abastecimento de água e 43 3.916.000 para pa=
gamento da elaboração do projeto do sistema de água e esgoto sau
nitários da sede do Município, Tudo de acôrdo com a orientação -
técnica e fiscalização do Departamento de Obras Sanitárias da Se.
cretaria dos Serviços de Obras Públicas.
ARTIGO 39;..Ficam mantidas as demais condições constantes das men
cionadas Leis e escrituras, já referidas, ficando expressamente
autorizada a inclusão no contrato que for celebrado de tôdas as
cláusulas, condições, penalidades e garantias adotadas em opera-
«« «Operação desta natureza e exigida por aquela autarcuia,
ARTIGO 12:-As despesas decorrentes da execução da presente Lei, -
correrão por conta do excesso de arrecadação, previsto para o cor
rente exercício.
ARIIGO 50:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as ae: em contrário.
EA SS eragaro Vita da Silvas
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LET Nº 135/65, DE 28 DE crus Ro DE. le 965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, DECRET As a seguinte...
LEIi-
ARTIGO 19:-Fica considerada de Utilidade Pública a Talxa do - |
Grupo Escolar " Padre Josué Silvetra de Mattos r, da Vila Brasil,
nesta cidades
ARTIGO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
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Dec lácínio Vita da Silva
-PRESIDENTE DA CÂMARA
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: LEI Nº 136/65, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1.965
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
- ções legais, DECRETA, a seguinte. . .
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ARTIGO 19: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a .auxiliar com
a soma amyal de 4 70.000 ( setenta mil cruzeiros ), o GRÊMIO ES-
TUDANTIL HÉLCIC MENDES COUTINHO , desta cidade,
ARTIGO 2º;-Esta despesa constará do Orçamentô Municipal para 1966
com meios a serem fixados nom mesmo Orçamento.
ARTIGO 38: . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as dispostetes .em contrários.
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Sesi Vita da Ye
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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