norma nº 82/1964

a que a Prefeitura se obriga a forneter, bem como da manutenção
e conservação do veísulos : - |
: O presente crédito será coberto pela Verba " Despe -
as Imprevistas ! . “os --
i» Esta Lei entrará em vigor na data de sua a publicação,
revogadas as disposições em contrário, :
“ . “e -— . . |
- Sebastiãolge afidrade Godoy - |
- PRESIDENTE - -t
- SuSe Sa 2-3
te
tu
e,
tetogegass gostoso so se sBE an sn en:
LEI Nº e. DB. 3 DR DESDIPRO DE 1.96.
Í
( Dispõe sôbre a incidência -do Impôsto de In -
totete to eto --dústrias e Profissões -s dá outras -providênci.|
Í
as )
- A CÂMARA MUNICIPAL DE “são soão. DA BOA VISTA, =
Estado de São Paulo, usando de suas atrituições
legais, DE (o) R E 1 A a + seguinte ....
o LEI.
1. INCIDÊNCIA -
ARTIGO 1º ;-O Impôsto de Indústrias e Profissões, é devião por -
todas as pessoas naturais ou jurídicas, que no Múnicípio de São -
João da Boa Vista, explorem qualquer modalidade de indústria ou -
Comércio, o exerçam qualquer profissão, ofício, arte-eu- função
8 PRIMEIRO irSociedades civis e comerciais, ou pessoa natural,
com sede ou domicílio fora dêste tunicípio, serão tributadas em-—
razão das atividades aqui *exercidas.
& SEGUNDO .- Estão também sujeitos io Inpêsto o os agentes, prepos-
tos ou representantes de firma estabelecida ou “não no Município,
ainda que as atividades desta se “desempenhem por conta de tercei-
ros e se 1ixitem a pedidos ou “encomendas através. de. amostras.
8 -LERCEBIRO = A incidência do Impôsto independe $
A- do resultado financeiro do exercício da ati-
vidade, . o
B. do cumprimento de qdatsquer exigências lega-
N - da atividade, se “prejuizo das combinações” -
cabíveis, . o
II - BASE DE CÁLCULO E “iLtgpora Do InpÓST .
ARTIGO “28 :=» O impôsto de Indéstrias e Profiasões, calcular. se-é
sôbre o movimrento econômico das atividades -dos contribuintes e ou
tras características materiais do exerefcia daquelas, como zma -
em que se situa'o local de atividade:e natureza desta; maior ati-
o mensal, pensionistas,. instalações e mutros, na seguinte confor E|
idadei-. a. - |
)
1. ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, .
. A)-Com o movimento. econômico mensal até (5 500.000 á
28
pagamento mínimo mensal de % 1.000 :
- B)- Com o movimento econômico mensal de ff 500.001, a.
. 1.000 ODO cosccocoor ronco ns soro corr era costa ss 1,0%
C)- Com o movimento econômico mensal de € 1.000.001 a
8 2.000.000" e csecarccsanercisr co corcrircccrcioa D,6
D)- Com o movimento econômico mensal de 2.000.001 a
: - 88 3 DOM VOO. coco soncorccocc rc csocerercocorsases Oy
- . B-. Som o. movimento econômico:mensal de % % 3.000.001 a
34 1.000, 000 connecdrconcosa coco ceqise ico serena Og3
.F)- Com o. movimento. econômico mensal .de 6 1.000.001 a
8 B.000.000".,.accercreicscese lero roer re correo. O, 25%
.G)- Com o movimento econômico mensal superior a ......
- & 8.000:000 , sôbre o que excedor a esse limite, - -.
: e MaiS ssssscisgicizisdzidiizêiêidicoro ceras. 0,20%
II - Ficam compreendidas na rubriva " Atividades Comerciais e -
Industriais ", as oficinas.em.geral, pintura, consertos, reparos,
instalações, etc., prestação de serviços; com ou sem fornecimento
e materias, aluguél. de .máquinas .ou outras utilidades môveis; as
emprêsas concessionárias de sérviços “de utilidade pública e emprê
sas de transporte. : -
As emprêsas que operem à base de comissões, mediação de negô
ios, inclusive «propaganda, . representação por conta prôpria ou d
erceiros, empresas 'ou estabelecimentos que operem .em construçãó
civil e instalações auxiliares por administração, empreitada, ou
sub-empreitada; emprêsas imobiliárias, inclusive administração de
prédios, hospitais, casas de saude e institutos de fisioterapia.
As emprêsas de capitalização, seguros e mituas.
AS exprêsas de diversões públicas, . inclusive Postes, e es.
tabelecimentos congêneres. “
III - BANCOS, CASAS BANCÁRIAS, - AGÊnçIAS) FILIAIS ” SUCURSAIS DE
- BANCO, COM MADRIZ BEDTADA FORA DO AINICÓRIO, .p por esta Lei,
equiparada a Bancos- :
A)- Com o ativa do mês, até 8 100. 000.000, impôsto mfni-
mo, devido (por mês) .ccccecoc ocre ro É 10,000
B)- Com a ativo do mês base superior a %% 100.000.000 sô
bre o que exceder dessa importância; mais, «. O, DI5%
- (As alíquótas percentuais mencionadas nos treis itens -|
anteriores, aplicar-sé:ãs sôbre o movimento econômico do contri -|
buinte, como tal considerada a receita bruta de cada mês ). |
IV - BILHARES - Impôsto mensal por mésa ...ce. : 300,00
Boliche - Impôsto mensal por pista ..cc. dE 2.000,00 |
( O pagamento do Impôsto, regulado, nos quatro itens, efetuar-se-
-â, no mês: seguinte ao mês basé, de acôrdo com a regulamentação «|
desta Lei ) . . i
V - ATIVIDADES PROFISSICNAIS LIBERAIS E corRas ASSEMELBADAS - to|
pôsto. anual. ccccrcorcrorer soe serasa so soe cdibs 6.000,00
Agentes, prepostôs, fepresentantes, intermediá -
rias.de negócios, .corretores.de. fundos. públicos e de mercadorias,
leiloeiros, despachantes e corratores-em géral, Impôsto anual ...
PRP RR: o 12.000,00
Estabelecimentos de Berbeiros, cabelereiros, ma-
nicuras, pedicuras, -engraxates,: «fotógrafos e-institutos de bele -
za - Impôsto-arual Por.gabinete ou cadeira... 4] . - 2.000,00
. Pensões . familiares. -Impôstoarual & 6.000,00
ee Casas Lotéricas --Impôsto. anual 8$-20.000,00
Feirantes e ambulantes, insçritos néste Municí -
pio - Impôsto, anual eecerrrrraereranca senna trai: 3. 000,00
- Ambulantes em geral, não inscritos no Município,
impôsto por dia ceccrsrrenincosatic co cr coriais dif . 500,00
Os mesmos- quando não Inscritos não registrados -|
no município, ...ccesesersertercocesiiricc cora lê 1.000,00
. no ( O pagamento dos impostos alusais constantes -
dêste item, deverão ser efetuados de acôrdo com.a regulamentação
esta Lei. ) : º
PRIMEIRO :. As atividades que Constazém especificaménte-dos in-
cisos anteriores, serão tributadas de conformidade com o estabele
cido para a atividade qué apresentar maior tdentidade de caracte-
rísticas. : “
VI - O Comércio provisório para vendas de artigos dé carnaval, '-
natal e festas juninas, por 30 -trinta-: dias, com o pagamen
- to antecipado, ...cccescecercresercicice cc df 10.000,00
ARTIGO 3º :. Os escritórios de firmas que tenham estabelecimentos
industriais fora do Município, lançar-selão com a redução de 60%
sôbre o montante da receita bruta nêste Município, desde que com-
prove a incidência do, impôsto de Indústrias e -Rrofissões no Muni-
cípto de origem sôbre .a mesma ativídade :
& PRIMEIRO :- .As firmas estabelecidas neste muntofpio, que trans-
firam mercadorias para. outras dependências. localizadas. fora dêle,
segão lançadas :- molar :
A)- Em se tratando de estabelecimento industrial; com base no -
montante do valor do custo do produto transferido;
B)- Em se tratando de estabelecimento comercial com a inclusão do
Ngrie
Nº 329
valor das mercadorias transferidas ". ' |
SEGUNDO :;- Os estabelecimentós comerciais, cuja matriz esteja -
situâda fora do Município, tributar-se-ão, com base na receita -|
bruta realizada nêste Município, ainda que contabilizadas .na Ma -|
triz.
& TERCEIRO :- Considera-se como movimento econômico das emprêsas
imobiliárias de vendas de terrenos ou prédios de sua propriedade,
ou das pessoas físicas que exerçam essa atividade, O montante da
arrecadaçãô bruta mensal e proveniente das vendas realizadas.
QUARTO :- ConsideZa-se movimênto econômico dos Bancos, Casas -
Bancárias, Sucursais, Filiais, e Agências desses estabelecimentos
a. importância correspondente aô ativo mensal verificado, computem
do-se, tambér, as contas dé compensação. :
ARTIGO 1º :- No cálculo do impôsto desprezar-se-ão as frações de |
% 1.00C.no movimento econômico, e as:frações de 6) 1, -um ermzeir
do valor das prestações do Impôsto. . Vs |
III -IN SCRIÇÃO:
ARTIGO 5º ;- As pessoas sujeitas ao impôsto deverão promover a su
inscrição como contrituinte,uma para cadá' local de atividade (ar
tigo 15 ), fornecendo à Prefeitura, até 30 dias, contados da data
do início da atividade, .o$ dados; informações e esclarecimentos -
necessários à correta feitura do lançamento.” . : .
$ PRIMEIRO :- Para ós fins dêste iartigó, ficam os contribuintes &
brigados a exibir documentação comprobatória que -lheg for exigida),
-SEGUNDO :. O recebimento da ficha de inscrição não faz presumir
a aceitação, pela .Prefeitura, dos dados apresentados.
RTIGO 69 :- Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem -
que os interessados tenham promovido, naforma régular, a inseri -
ção ou fornecidos com exatidão os dados e informações e esclareci
mentos exigidos, procederá a Prefeitura, ex-ofício "ao Lança -
mento do impôsto com acréscimo estabelecido nº artigo 16, sem -
embargo de eventual e voluntária comunicação do fato às reparti -
ções da receita estadual e da Belegacia Regional de Impôsto de -
Rendas =. -
& ÚNICO : ) t- Da mesma forma proceder. se-á nó caso de recusa de exi-
bição dos documentos de que trata o 5 primeiro, do artigo anteri-
or. l E .
ARTIGO 7º .:- Os contribuintes, obrigatoriamente; comunicarão 3.
Prefeitura, dentro do prazorde trinta dias, quaisquer alterações
relativas a nome, firma, local e 'novos-rámos de atividade.
& ÚNICO :- Ro caso de inobservância do disposto neste àrtigo, o -|
contribuinte ficará sujeito ao acréscimo de 20% sôbre o total do
impôsto mesal, acréscimo êsse que será cobrado através de lança -|
mento aditivo,
ARTIGO 8º :-0s dados, informações é esclarecimêntos, exigidos no
artigo 5º, para a inscrição; deverão renovar- se, anualmente, na -,
forma e época regulamentares, por solicitação “da repartição com -|
petente. . ,
PRIMEIRO :- Os dados do balanço do exerelcio anterior, cue não
puderem ser fornecidos dentro dos prazos regulamentares, se-lomão
quando exigidos pela Prefeitura.
5 SEGUNDO :-0s dados, informações e esclarecimêntos de que trata
o artigo 5º, deverão trazer as assinaturas dos responsáveis pela
firma e tratando-se de dados contábeis, também a assinatura do -.
epi do estabelecimento.
8 TERCEIRO Bancos, Casas Bancárias, sucursais, Filiais, ,e -
Agências destes estabelecimentos deverão apresentar, nas épocas -
fixadas no regulamento a ficha arual de: renovação de dados, acom-
ipanhada dos balancetes mensas relativos ao ano precedente. .
ARTIGO 9º ;-0 inobservência do disposto no artigo anterior e seus
parágrafos, acarretará o lançamento !t ex-ofício ! com o acréscino
estabelecido no artigo 16.
ARTIGO 10º :. O contribuinte comnicará obrigatdriamente à Prefel
tura, dentro do prazo de 15 dias, a cesaçao de suas atividades, -
a fim de conceder-se a baixa da inscrição.
PARÁGRAFO ÚNICC :- Conceder-se-à a baixa; . somente abs a verifica
ção da procedência da comunicação, e: sem prejuízo: da. 1 cobrança dos
Impostos devidos. :
ARTIGO 11º :. À alteração de razão. social, decorrente de aliena-
ção,e de transferência de quotas qu de sucessão, sem a prévia (6!
baixa da inscrição nos termos do artigo anterior; envolverá a res,
ponsabilidade solidária do adquirente ou sucessor como anteces - -
sor, relativamente aos “débitos fiscais dêste,
PARÁGRAFO ÚNICO 2-0 -impôsto do 'exercíciô fiscal, em que se verifi
car a alteração, stmente aproveitará o adquirente,ou o sucessor,
quando neste permanecer um ou mais sócios da firma anterior.
- — W- LANÇAMENTO =
ARTIGO 12º :. O lançamento far-se-á com base no movimento econô -
mico nos elementos constantes da inscrição ou decorrentes do ar -
bitramento.
ARTIGO 15º : Proceder-se-á ao arbitramento do movimento econômi-
co, Sempre que ocorrer fraude, ma fê, ou omissão dolosa, pratica-
ida com o intuito de prejudicar 0 fisco, ou quando o contribuinte
dificultar » exame dos Livros próprios. e demais elementos julgad.
dos necessários a sua eomprovação, aplicando-se o acréscimo de"
100% sôbre o impôsto devido, : | .
PARÁGRAFO ÚNICO :- Tomar-selão por base-para “e “arbitramento, entr
cutros dados ou elementos os lançamentos relativos a estabeleci-
mentos semelhantes, o valor das mercadorias em depósito, o valor
das instalações e equipamentos, a localização, O número de empre
gados e seus salários além- de quaisquer meios diretos ou indire-
tos pertinentes «
ARTIGO Als i= Com base nos elementos constantes da inscrição, -
far-se-á o lançamento inicial provisôrio decorrente dd início de
atividade, pelo valor mínimo aplicável a atividade tributável.
PARÁGRAFO ÚNICO :-O lançamento inicial provisório será revisto e
-completado entre 120 é 180 dias da data da inscrição, estimado O
movimento econômico, tendo em vista o movimento efetivamente rea
lizado, entre outros dados qm elementos, 0s: lançamentos relativo
a estabelecimentos semelhantes ox. valor das mercadorias em “depô
sito, as despesas realizadas com a instalação e a localização -
do estabelecimentos :
ARTIGO 169 : À inobservância do aispôstô nos artigos 69 e 8º, am
carretara o acréscimo de 100% sôbre 'o valor do: impôsto estabelaci
do a respectiva atividade.
ARTIGO 17º :.. AS pessoas que no decorrer: do exerefeio se tornar.
rem sújeitas à incidência do Impâsto, serao .lânçadas a partir da
data em que iniciarem as atividades.
ARTIGO Be :- A qualquer tempo; poderão efetuar-se, independente-
mente do pagamento do impôsto, lançamentos mitidos por qualquer
circunstância nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditi
vos referentes a atividades sonegadas e retificadas falhas nos
lançamentos existentes, admitindo-se ainda, quando for o caso, e
realização jançanentos substitutivos.
ARRECADAÇÃ. -
ARTIGO 128 :—- O pagamento do impôsto efetuar-se-é mensalmente, nal
forma e época regulamentares,
& PRIMEIRO : O impôsto devido pelos feirantes 'e antudantes, arre
cadar-se-à adiantadamente por trimestre,
5 SEGUNDO +. O impôsto devido pelo Comércio provisório, arreca -
dar-se-á de uma só vêz, adiantadamente , E) compreenderá o período
de trinta dias... 32 :
ARTIGO 20º :- Decorridos os prazos: 'regulanentaros para o pagamen-
to, O impôsto acrescer-se- à de 2Qãe A partir do mês imediato ao -
do vencimento, computar-se-á a mta dé mora, à razão de 1% ao -
mês, sem prejuizo das custas judiciais.
& PRIMEIRO ;- Contar-se-á como mês completô, qualquer fração dês.
se período de tempo.
à. SEGUNDO :- O pagamento efetuado-nas épocas regulamentares goza
rão de um desconto de 15% sôbre o valor do impôsto a pagar.
Her
à TERCEIRO :> A fôrma de recolhimento do impôsto revisto nesta -
Lei será estabelecida nã regulamentação respectiva « .
, vi ISENÇÕES:
ARTIGO 2) i= São isentos do impôsto :- ..-
a) os vendedores de jornais e revistas, nao.estabelecidos.
b) às motoristas profissionais que, no exercício-de sua ativi)
dade específica, trabalhem too empregados, e o proprietário; de
uma única viatura dirigida. por êle próprio, sem qualquer. auxiliar
ou associados ="
e) os operários é os empregados amésticos, quanto: ao exerc.
cio de suas funções; :
d) os ministros ou sacerdotes-de qualquer credo. religioso, -
os. diplomatas, cônsules e funcionários públicos, quanto ao exer-
cíciode suas profissões 3 -
e) os jornalistas, professores, escritores: e serventuários [ol
Justiça, quanto ao exercíco de suas profissões; -
£) os que exercerem atividade industrial gu comercial em seu
próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, por cont
própria e sem empregados, sem Teclame, ou letreiros, com volume-
de negócio até 83 360, 000 amais; não sendo. corisiderados. emniprega-
dos os filhos e a mulher do responsável;
g) as casas de caridade, as sociedades de socorros mítuos cu.
estabelecimentos de fins immanitários ê assistenciais, sem final
dade Juerativa; : k
- h) as associações culturais E) desportivas amadoras
1) as pensões familiares, que apenas forneçam comida em mar-
mitas e as que tiverem cinco 'pensionistasg
3) os diretores, membros do conselho fiscal ou administrati-
vD, gerentes e empregados de sociedades ou estabelecimento indug
trial ou comercial;
k) os proprietários, os administradores fiscais e empregados,
de estabelecimento agrícola; ' -.
- 1) os mercadores e feiras-livres, cujo volume de negócio, nã
exceda a ( 210.000 anuais; Ee .
m) os sapateiros remendões que trabalhem individualmente, -
-sem empregados e por conta prórprias - ci. =
- n) os engraxates ambulantes; Jussoo E
- 0) as emprêsas Jormalísticas e estações rádio emissoras ie -
galmente sediadas no Município, com respeito exclusivamente às -
suas atividades específicas; o Roo .
Pp) os industriais e comerciantes « de papêl. que Se destinar ex.
-clusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, as em..
prêsas editoras de livros, os mercadores e alugadores de livros
a
a
Nº 931
novos e usadosg º .
q) os restaurantes, armazéns, Tamárcias, bares e cafés manti-|
dos por estabelecimentos industriais e comerciais, por sindicatos
eu associações, para fornecimento. exoltisivo à seus empregados ou
associados;
7) os espetáculos teatrais E) circenses;
ARTIGO 220: São mantidas as: isenções concedidas - às epoporabivas
de matufeza civile ic cus REAR:
ARTIGO 238 :-0s cegos e-pessoss de capacidade: Élstca reduzida com
atividades em feiras Livres oq que 'exérçam comércio ambulante.
ARTIGO 2li9 :nAs isenções previstas nesta Lei dóverao ser solicita
as anualmente, mediante. Tequerimento devidamente “instruídos na -
forma regulamentar. .- ssa 21 E :
VII RECLAMA ES E RECURSOS . =.
ARTIGO 25º + Os contribuintes poderão: “feeramar contra os lança -
mentos, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da entrega —
do aviso ou de publicação na imprensé: oficial ao Tribunal Munici-
pal de Impostos e Taxas +... J -
& ÚNICO :+. O despacho que docidiz a reclamação caberá recurso à
Prefeito Mnicipal.. mao me - - ns
CMN LIIo= BAU FIBCALIZA ÃO
ARTIGO 26 º:- Independente-da obrigação estabelecida em artigo -
anterior desta Lei, paderá a critério da autoridade fiscal, ser -
apurado o movimento ecmômico do contribuinte, no próprio local -
da atividade e durante o tempo que se fizer necessário .
ABRIGO 27 º;- Poderá a Prefeituna estahelecer sistema do fisca
zação através dos livros de compras, vendas a vista, a prazo de —
qualquer natureza e quslimes. abtfosradotadins, pelo Estado e pela -
União... Poiatetotoiot=tetesctotoiatoios ea .
ARTIGO 280. i-Manterá também. asPrefeitura, a fiscalização a através
da documentação fstealy exigida pelo” Estadó (notas fiscais de |
vendas a vista) ou para qualquer espécie de transação.
IX.caDAS o PENALIDADES
ARTIGO: 299 :=- As penalidades paro vs“que infrigiren qualquer art
£o ou parágrafo desta hei, alôm dessedtipúladas aúteriormente, o
Executive determinará à através da Ttegulamentação desta Let, iu
tras penalidades que se fizerem necassárias, tais quais o trans
porte da mercadoria, a venda, eetramsfegencia sem o acompanhamen-
to da competente-rota, “fsical, atotaiãa polo Bstado..
ARTIGO 30º «. Esta Lei entrará em vigor a partir. de-1º de janeir
de 1.965, acompanhada. de: sua: mega lansrrtação e. > revogadas todas as
disposições em contrário. : -
Sebastiãs ge | dra Godoy
- PRESIDENTE : DA: CÂMARA: -
- O da a Mm