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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção ao Corona vírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista.
native_id10762

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv( gmail.com
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DECRETO Nº 003, DE 15 DE MARÇO DE 2.021.
“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara
Municipal do Município de São João da Boa Vista”
A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão
do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo
Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
“dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional, bem como a decisão exarada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) nº 6.625, na qual foi estendida a vigência da Lei Fedeal no que concerne às medidas
sanitárias para combater a pandemia de Covid-1 à;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de
março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19
(Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº
6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle e
Prevenção do Coronavirus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque
de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de
março de 2021.
CONSIDERANDO a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da
pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994/2020, que instituiu o Plano São
Paulo, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à
pandemia decorrente da Covid-19;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv( gmail.com
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CONSIDERANDO a radical piora no quando da Saúde Pública na data de hoje e o
colapso do sistema de atendimento, principalmente na UTI e na Enfermaria da Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.747, que amplia medidas restritivas de combate à
pandemia de Covid-19 em observância à denominada “Fase Emergencial” estabelecida pelo
Governo do Estado de São Paulo,
DECRETA:
Art. 1º - As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos
dias 22 e 29 de março, terão início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terá acesso restrito
a vereadores, funcionários da casa e profissionais da imprensa.
Parágrafo único - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal
por meio do link, www .saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial
da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.
Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 30 de
março de 2.021, em obediência ao Decreto nº 6.743 que amplia medidas de combate à pandemia
Covid-19, com base na Fase Vermelha do Plano São Paulo.
Parágrafo único — O expediente da Câmara Municipal no período de 15 de março a 30
de março de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos
seguintes canais:
Telefone — (19) 3634.4111 WhatsApp — (19) 3634.4119
Email — ouvidoria(Dcamarasjbv.sp.gov.br
Email — contatocmsjbv() gmail.com
Email — protocolo.emsjbv(D gmail.com
Art. 3º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e um (15.03.2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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