| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4818 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a celebrar convênios, pareceres e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate ao Covid-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO a LEINº 4.818, DE 06 DE ABRIL DE 2.021 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate ao COVID-19”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Art. 1º- Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE autorizado, mediante requisição do Poder Executivo Municipal, a realizar convênios com o Departamento Municipal de Saúde, visando, dentre outras ações que vierem a ser necessárias ao enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, as seguintes medidas: I -repasse de recursos financeiros no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para conta vinculada específica da Prefeitura Municipal, visando a aplicação exclusiva em atividades hospitalares e afins no âmbito da área de saúde e rede SUS do Município de São João da Boa Vista, exclusivamente no combate à pandemia do COVID-19. II -cessão de contêineres de atendimento médico, em razão da instalação do Hospital de Campanha, para o recebimento de pacientes com suspeita de infecção pelo coronavírus. $1º O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado pagar, a qualquer PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ax título, agente público, integrante do quadro de pessoal da Administração Direta ou Indireta do Município. $2º De igual modo, é vedado o dispêndio de recursos com a finalidade de custeio de pessoal das entidades conveniadas ao Sistema Único da Saúde do Município. $3º O apoio e enfrentamento da pandemia poderá contar, inclusive, com a participação de alunos dos cursos da área de saúde que estejam imunizados, de acordo com as normativas do Conselho Estadual de Educação e Ministério da Educação. Art. 2º- As compras que vierem a ser realizadas pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para atendimento de quaisquer convênios firmados em razão da presente lei, poderão ser efetuadas por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3º- Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas as condições de: I -ocorrência de situação de emergência; Il -necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; HI -existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e IV limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. Art. 4º- A tramitação dos processos referentes aos convênios vinculados a presente lei, obedecerá ao sistema de regime de urgência e com prioridade sobre todos os demais. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE sia PALO Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (06.04.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA Prefeita Municipal | Eistrônico na edição RS Secretário Geral