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norma nº 4818/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4818 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a celebrar convênios, pareceres e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando implementar procedimentos formais de combate ao Covid-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
a
LEINº 4.818, DE 06 DE ABRIL DE 2.021
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a celebrar
convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando
implementar procedimentos formais de combate ao COVID-19”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º- Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado, mediante requisição do Poder Executivo
Municipal, a realizar convênios com o Departamento Municipal de Saúde,
visando, dentre outras ações que vierem a ser necessárias ao enfrentamento
da pandemia causada pelo COVID-19, as seguintes medidas:
I -repasse de recursos financeiros no montante de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para conta vinculada
específica da Prefeitura Municipal, visando a aplicação exclusiva em
atividades hospitalares e afins no âmbito da área de saúde e rede SUS
do Município de São João da Boa Vista, exclusivamente no combate
à pandemia do COVID-19.
II -cessão de contêineres de atendimento médico, em razão da
instalação do Hospital de Campanha, para o recebimento de pacientes
com suspeita de infecção pelo coronavírus.
$1º O convênio deverá ser executado em estrita observância às
cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado pagar, a qualquer
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ax
título, agente público, integrante do quadro de pessoal da Administração
Direta ou Indireta do Município.
$2º De igual modo, é vedado o dispêndio de recursos com a finalidade
de custeio de pessoal das entidades conveniadas ao Sistema Único da Saúde
do Município.
$3º O apoio e enfrentamento da pandemia poderá contar, inclusive,
com a participação de alunos dos cursos da área de saúde que estejam
imunizados, de acordo com as normativas do Conselho Estadual de
Educação e Ministério da Educação.
Art. 2º- As compras que vierem a ser realizadas pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, para atendimento de quaisquer
convênios firmados em razão da presente lei, poderão ser efetuadas por meio
de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º- Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei,
presumem-se comprovadas as condições de:
I -ocorrência de situação de emergência;
Il -necessidade de pronto atendimento da situação de
emergência;
HI -existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de
prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou
particulares; e
IV limitação da contratação à parcela necessária ao
atendimento da situação de emergência.
Art. 4º- A tramitação dos processos referentes aos convênios
vinculados a presente lei, obedecerá ao sistema de regime de urgência e com
prioridade sobre todos os demais.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE sia PALO
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de abril de dois mil e vinte e um (06.04.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita Municipal
| Eistrônico
na edição
RS
Secretário Geral

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