norma nº 216/1966

x
neros alimentícios ), quando comerciarem em
veículos - impôsto por dia. « «cc «oco 0 o o + 6300000
Demais feirantes ou ambulantes ( não dé gêneros -
alimentícios .), quando comerciarem sem veículo -
impôsto por dia - ee cc cv va “e... .. e «ff 5.000
ARTIGO 22;-0 Artigo 29, da mesma Lei nº 82, de 3/12/196l passa -
ter o seguinte parágrafos .
8 ÚNICO;-0 não pagamento do aispêsto” “no item V do Artigo 2º, im-
plicará na apreensão da mercadória e do veículo, que serão libe-
rados sômente quando do pagamento, em dôbro, dos tributos devi -
dos".
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte, «ce
IEL |=
ARTIGO 19;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple-
mentar de $$ 30.270.000 ( Trinta milhões, duzentos e setenta mil
cruzeiros ) para a suplementação das seguintes verbas orçamentá-
riast
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL - SEGURANÇA PÚBLICA -
3e2ele2e0e5e -Subvenção ao Tiro de Guerra ljj ccccc dit 500.000
- ENCARGOS MUNICIBAIS -
3el.30000 QL=Serviço de Terceiros
03-Aluguél do prédio onde funciona o Dispensário de
Tuberculose. « csccc coco. cc... . dB 120.000
- SUBVENÇÕES SOCIAIS - INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3e201.5.B.5e 05- Auxílio aos indigentes e Ass. Social] 200.000
EDUCAÇÃO E CULTURA - ,
3.1.3.006.1= Serviço de Terceiro
02-Pagamento de Retretas Públicase « cc «oc «o «(ff 120.000
3.201.206. 5 «Instituições Federais . .
Auxílio à Escola de Corte e Costura do SESI. « « «e « (& 150.000
Nº 0: po: E
LEI Nº 216- continuação -
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
Conservação de. vias públicas.
Serviço de Terceiros... «cc ccoco ovo o. 0 0 +
CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÓBLICOS
L1.1.5.909.-Construção de Edifícios. Públicos . .
01-Construção da Gasa do Trabalhador. « « cc cc... g 200,00
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
ZeleZeDeljo9e - Serviço de Terceiros .
Serviços de apedregulhamento de estradas. « «e « e « « ff 8.000.000
4.1.30Deljo9o MATERIAL PERMANENTE
Peças, acessórios, etce cc cc coro. 0 0 + + « $$ 2.000.000
SERVIÇOS DE Água E EscôrOS |
4.1.207.9.20 “Equipamentos e instalações
0l-Para ampliação de rêde de água. « o cc 0 0 o o « «5.000.000
.1.30009.2e Material Permanente
Peças, acessórios, etc. «cc cc co o 0 0 0 o «+ «of 10006000
Juros da Dívida Pública
3e2eTelelelo -Fundada e interna
Oli-Do Empréstimo Municipal de 1.960, . « « o o + « o «E 1.500.000
“Total «cc cuco o 0 + + o o H500270.000
ARTIGO 29;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre -
& 1.200,00
sente exercício.
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E eo Cho des
er. José Peres Cast Lhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usândo de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte, . «
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no
exercício de 1.967, os seguintes auxílios e subvenções:
Subvenção ao Tiro de Guerra ll «cc co 0 + oo df 3.000.000
Subvenção à Guarda Noturna. « «cc vc. + 0 o o «dy 1.200.000
Auxílio ao Consórcio de Assistência aos menores . «3 1.950.000
Auxílio ao Serviço de Merenda Escolar « « « « « o «ij 1.000.000