| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4819 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvo gmail.com ta LEI Nº 4.819, DE 08 DE ABRIL DE 2.021. “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono” (Autor: Vereadora Joceli Mariozi-PL) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Proteção Animal e Combate ao Abandono”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do Mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (08.04.2021). [og ii 1 03 COMISSÕES | 1 2) t ——— mm — 00 DATA, ! / TADE POPULAR ramal