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norma nº 4819/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4819 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaDispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono
native_id10780

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matéria 14452 →

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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LEI Nº 4.819, DE 08 DE ABRIL DE 2.021.
“Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate
ao Abandono”
(Autor: Vereadora Joceli Mariozi-PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Proteção Animal e Combate ao
Abandono”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril, passando esta
data a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
Mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (08.04.2021).
[og ii 1 03 COMISSÕES
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TADE POPULAR
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