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norma nº 4816/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4816 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAcrescenta no Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura, o cargo de Assessor para Assuntos Institucionais, criado pela Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEIN?º 4.816, DE 06 DE ABRIL DE 2.021
“Acrescenta no Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que
dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura, o cargo de
Assessor para Assuntos Institucionais, criado pela Lei nº 3.772, de 17 de
dezembro de 2014. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Fica incluído no Anexo II da Lei 4.654, de 31 de março de
2020, o cargo de Assessor para Assuntos Institucionais, criado pela Lei nº 3.772,
de 17 de dezembro de 2014:
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura de São
João da Boa Vista
Denominação do cargo em comissão Vagas | Classe de vencimentos da
Tabela “E” do Anexo II
da Lei 670/92
Assessor para Assuntos Institucionais [1 3
Art. 2º — Fica incluído no Anexo IV da Lei 4.654, de 31 de
março de 2020, o cargo de Assessor para Assuntos Institucionais, criado pela Lei
nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014:
Atribuições dos cargos comissionados, funções de confiança e funções
gratificadas da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista.
Descrição e Atribuições: Assessorar o Prefeito,
mantendo canal de comunicação junto à Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, Conseg e demais
Conselhos e/ou comissões previstos em lei, membros do
PRE PoSUn E Ministério Público, universidades, membros do Poder
PE PUNTOE Judiciário, demais órgãos públicos e órgãos não
INSTITUCIONAIS ? 8 P g
governamentais, a fim de resguardar os interesses do
Poder Executivo; Acompanhar Procurador Geral do
Município, quando solicitado pelo Prefeito, em visita a
Órgãos públicos ou não, no interesse do Poder
asa de sas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Executivo, bem como nos demais casos solicitados pelo
Chefe do Poder Executivo; Manter estreita ligação com
o Procurador Geral do Município, com outros Órgãos da
Administração Pública e Secretarias, visando resguardar
os interesses do Poder Executivo junto aos Poderes
Públicos;
Representar, quando solicitado, o Chefe do Poder
Executivo e/ou Procurador Geral do Município em
Conselhos e/ou Comissões; Promover atendimento ao
público em geral e assessoramento às demais Diretorias;
Formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com os Poderes
Legislativo, Judiciário e Diretor do Departamento
Jurídico e com o Procurador Geral do Município e
demais diretorias do Município, sob a orientação direta
do Chefe do Poder Executivo Municipal; Definir,
coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional
interno e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das
atribuições institucionais; Apoiar o Prefeito no
relacionamento institucional do Poder Executivo com as
demais esferas de Governos e órgãos não
governamentais, participando de audiências públicas,
reuniões e eventos em que for requisitado pelo Prefeito;
Subsidiar as decisões do Prefeito, produzindo material
técnico que lhe for demandado e realizando, direta e
indiretamente, estudos sobre temas pertinentes a sua área
de competência; Coordenar a representação institucional
do Município, observadas as diretrizes definidas pelo
prefeito; Coordenar a elaboração da agenda institucional
em articulação com as demais Diretorias; Apoiar as
relações de governo com a sociedade civil, mediante
demanda do Prefeito; Apoiar o diálogo e a cooperação
entre os autores envolvidos na ação de Governo, Poder
Judiciário, Ministério Público, Câmara Municipal e
outros, bem como apoiar os processos de mitigação de
riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da
ação inter e intragovernamental, propondo alternativas e
soluções.
Fomentar os órgãos da administração para o tratamento
adequado e prioritário das metas e objetivos
| governamentais advindos do ' relacionamento
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
comunitário, legislativo e institucional que guardem
relação com a competência desta unidade; Incentivar,
promover e coordenar o estreitamento das relações com
governos e instituições estrangeiras que a Prefeitura de
São João da Boa Vista mantiver convênios de
cooperação; Exercer outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Prefeito Municipal. Requisitos
mínimos: Curso superior em Direito.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de abril de dois mil e vinte e um (06.04.2021).
Mb pra
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
| Giicial Eletrônico
7 na edição
Publicado no Jo
do Municipio nº
do dia
Secratário Geral

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