norma nº 217/1966

Nº 0: po: E
LEI Nº 216- continuação -
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
Conservação de. vias públicas.
Serviço de Terceiros... «cc ccoco ovo o. 0 0 +
CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÓBLICOS
L1.1.5.909.-Construção de Edifícios. Públicos . .
01-Construção da Gasa do Trabalhador. « « cc cc... g 200,00
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
ZeleZeDeljo9e - Serviço de Terceiros .
Serviços de apedregulhamento de estradas. « «e « e « « ff 8.000.000
4.1.30Deljo9o MATERIAL PERMANENTE
Peças, acessórios, etce cc cc coro. 0 0 + + « $$ 2.000.000
SERVIÇOS DE Água E EscôrOS |
4.1.207.9.20 “Equipamentos e instalações
0l-Para ampliação de rêde de água. « o cc 0 0 o o « «5.000.000
.1.30009.2e Material Permanente
Peças, acessórios, etc. «cc cc co o 0 0 0 o «+ «of 10006000
Juros da Dívida Pública
3e2eTelelelo -Fundada e interna
Oli-Do Empréstimo Municipal de 1.960, . « « o o + « o «E 1.500.000
“Total «cc cuco o 0 + + o o H500270.000
ARTIGO 29;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre -
& 1.200,00
sente exercício.
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E eo Cho des
er. José Peres Cast Lhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usândo de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte, . «
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no
exercício de 1.967, os seguintes auxílios e subvenções:
Subvenção ao Tiro de Guerra ll «cc co 0 + oo df 3.000.000
Subvenção à Guarda Noturna. « «cc vc. + 0 o o «dy 1.200.000
Auxílio ao Consórcio de Assistência aos menores . «3 1.950.000
Auxílio ao Serviço de Merenda Escolar « « « « « o «ij 1.000.000
JEI Nº 217- continuação -
Auxílio à Comissão dos Jogos Abertos do Interior. 8.000.000
Auxílio à Sociedade Luiz Gama. « cc cc co «+ dy 100.000
Auxílio. à Escola. de Iniciação Profissional .. e « «if 1.200.000
Auxílio para internamento de doentes mentais sem -
recursos. cce corona con. o LF - 500000. -
& ÔNICO:-As despesas. com. a. execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento a vigorar no
exercício de 1.967. . .
ARTIGO 2º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários ..
ere Josê Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA
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LEI Nº 213/66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.966,
ot ++ A CÂMARA-MENICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
, . “* * “Estado de: São- Paulo; usando de suas atribuições
legais, DECRETA, & seguinte. « «o
LE Ji- .
ARTISO 1º:-Nos têrmos do Inciso VI, do Artigo 92; da Lei Orgâni
ca dos Municípios o subsídio do Prefeito Municipal fica fixado
em 6; 780.000 anuais a partir de 1º de janeiro de 1.967.
& ÚNICO:-Fica ainda, O Prefeito, com direito a uma verba de re-
presentação anual de & 1.300.000 ( Hum milhão e trezentos mil -
cruzeiros Ja partir, também, de 1º de janeiro do próximo exercá
cio.
ARTIGO 2º:-As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das verbas próprias consignadas . no Orçamento a vigo =
rar em 1.967.
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PULGAS e
er. José Peres Castelfano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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, “A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
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