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norma nº 218/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 1966
Date 1966-11-30
EmentaNOS TERMOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 9º, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL FICA FIXADO EM CR$ 780.000 ANUAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.967.
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JEI Nº 217- continuação -
Auxílio à Comissão dos Jogos Abertos do Interior. 8.000.000
Auxílio à Sociedade Luiz Gama. « cc cc co «+ dy 100.000
Auxílio. à Escola. de Iniciação Profissional .. e « «if 1.200.000
Auxílio para internamento de doentes mentais sem -
recursos. cce corona con. o LF - 500000. -
& ÔNICO:-As despesas. com. a. execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento a vigorar no
exercício de 1.967. . .
ARTIGO 2º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários ..
ere Josê Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA
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LEI Nº 213/66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.966,
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legais, DECRETA, & seguinte. « «o
LE Ji- .
ARTISO 1º:-Nos têrmos do Inciso VI, do Artigo 92; da Lei Orgâni
ca dos Municípios o subsídio do Prefeito Municipal fica fixado
em 6; 780.000 anuais a partir de 1º de janeiro de 1.967.
& ÚNICO:-Fica ainda, O Prefeito, com direito a uma verba de re-
presentação anual de & 1.300.000 ( Hum milhão e trezentos mil -
cruzeiros Ja partir, também, de 1º de janeiro do próximo exercá
cio.
ARTIGO 2º:-As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das verbas próprias consignadas . no Orçamento a vigo =
rar em 1.967.
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PULGAS e
er. José Peres Castelfano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
SetufetmtetastmsmtesmtutaSuSatatm mta SaSetmtafetefmes Su sms ua
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º LEZ Nº238= 6 PE'T'DE PEAEMBRO DE 1.966.
, “A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
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do de São Paulo, us;ando de suas atribuições -
legais, DECRETA a seguinte. . |
LETi- |
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple-
mentar de 3% 10.860.000 ( Dez milhões, oitocentos e sessenta mil |
cruzeiros ) para suplementação das seguintes verbas orçamentárias
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
Belelele0.30- Pessoal
Olj-Demais vantagens do P. Efetivoce.cedit 350.000
SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS |
3e1.1.1.0.3. Pessoal
02-Demais vantagens do P. Efetivoces cce? 50.000
03-Vencimentos do Pessoal Efetivo. « e . 100.000
O4-Demais vantagens do Pessoal Efetivo ( 150.000
| 06-Demais vantagens do Pessoal Efetivo 150.900
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Sele1.1.0.30 “Pessoal
Ol-Vencimentos do Pessoal Efetivo. e «e W 300.000
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
E REPARTIÇÕES SUBORDINADAS
3el.1.1.0,30= Pessoal
O0l-Vencimentos do Pessoal Efetivo. .« « 250.000
Olj-vencimentos do Pessoal Efetivo. .« « 3 600.000
07-Vencimentos. do Pessoal Efetivos « e: 500.000
10-Vencimentos do Pessoal Efetivos «e e % 500.000
SEGURANÇA PÓBLICA
!
3e1.1.1.0.5 - Pessoal |
; 02-Demais vantagens de Mensalistas e « | 100.000
320300820 - Pessoal Inativo
Ol-Vencimentos do Pessoal Inativo .« « € 5.000.000
02-Demais vantagens do Pessoal Inativo (4 1.000.000
3.205.008,30 Salário Família. «cc cc co. e «FB 200.000
EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLAS MUNICIPAIS - ENSINO PRIMÁRIO
320 loljo6.1o-Instituições Municipais
01-Auxílio ao Serviço da Merenda Escolar 500.000
ENSINO MÉDIO SECUNDÁRIO
3ele1.1.6.2.-Pessoal
*03-Vencimentos de Professores. « «o «3 300.000
ENSINO SUPERIOR
3.1.1.1.6.!,-Pessoal
03-Vencimentos de Professorese «. o « «cf 200.000
QERAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.101.1.906.-Pessoal
02-Demais vantagens do P. Efetivo. « « o (3 50.000
Ol-Demais vantagens de Mensalistas «. « «3 50.000
JARDINS PÚBLICOS
3,1.1.1.9.60- Pessoal .
Olj-Demais vantagens de Mensalistas « « «e &. . - 10.000
3elel.1.9.6.- Pessoal
Salários de Mensalista contratados «e « « . . 150.000
Deledele93e - Pessoal
02-Demais vantagens de Mensalistas . « « & 50.000
MAIADOURO
Felelele90To Pessoal
0l-Vencimentos do Pessoal Efetivo . « « F. . 100.000
e MERCADOS MUNICIPAIS
Zelelcle9e To Pessoal
02-Demais vantagens do Pessoal Efetivo « & 50.000
BERVIÇOS DIVERSOS
Delelele9.9o Pessoal
01-Vencimentos de Mensalistas e contra-
tadose cc cc coco... É 150.000
te TOTAL .ccoccce co o E 10.860.000
ARTIGO 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur
sos provinientes do excesso de arrecadação, previsto para Oo pre-
sente exercício, *
ARIIGO 3º: «Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários rt º
Du Pro, EQteeg
er. José Peres Castelhano
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXQ DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA, & seguinte. . ..
“LEILi-
ABTIGO 1º;-Passa a vigorar no Cemitério Municipal esta Tabelas

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