| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1966 |
| Date | 1966-11-30 |
| Ementa | NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 9º, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL FICA FIXADO EM CR$ 780.000 ANUAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.967. |
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JEI Nº 217- continuação - Auxílio à Comissão dos Jogos Abertos do Interior. 8.000.000 Auxílio à Sociedade Luiz Gama. « cc cc co «+ dy 100.000 Auxílio. à Escola. de Iniciação Profissional .. e « «if 1.200.000 Auxílio para internamento de doentes mentais sem - recursos. cce corona con. o LF - 500000. - & ÔNICO:-As despesas. com. a. execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento a vigorar no exercício de 1.967. . . ARTIGO 2º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários .. ere Josê Peres Castelhano -PRESIDENTE DA CÂMARA lez=z-s-z=z=e-2-3-3-2-3-3 02-92 -2-30303-3-3-g=;03-gmsagagatmsotagos LEI Nº 213/66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.966, ot ++ A CÂMARA-MENICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, - , . “* * “Estado de: São- Paulo; usando de suas atribuições legais, DECRETA, & seguinte. « «o LE Ji- . ARTISO 1º:-Nos têrmos do Inciso VI, do Artigo 92; da Lei Orgâni ca dos Municípios o subsídio do Prefeito Municipal fica fixado em 6; 780.000 anuais a partir de 1º de janeiro de 1.967. & ÚNICO:-Fica ainda, O Prefeito, com direito a uma verba de re- presentação anual de & 1.300.000 ( Hum milhão e trezentos mil - cruzeiros Ja partir, também, de 1º de janeiro do próximo exercá cio. ARTIGO 2º:-As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas . no Orçamento a vigo = rar em 1.967. ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PULGAS e er. José Peres Castelfano -PRESIDENTE DA CÂMARA- SetufetmtetastmsmtesmtutaSuSatatm mta SaSetmtafetefmes Su sms ua acieicieimi=-iaimiminias Ioieimimimgageims ê Iugeteimims Snsapasasasasasaçãs EOROER TRETA GE DE TA DA ca a TES º LEZ Nº238= 6 PE'T'DE PEAEMBRO DE 1.966. , “A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta- =SuSeS=S=S=!m$as lu: totmi-s Nº om Vet do de São Paulo, us;ando de suas atribuições - legais, DECRETA a seguinte. . | LETi- | ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple- mentar de 3% 10.860.000 ( Dez milhões, oitocentos e sessenta mil | cruzeiros ) para suplementação das seguintes verbas orçamentárias GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | Belelele0.30- Pessoal Olj-Demais vantagens do P. Efetivoce.cedit 350.000 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS | 3e1.1.1.0.3. Pessoal 02-Demais vantagens do P. Efetivoces cce? 50.000 03-Vencimentos do Pessoal Efetivo. « e . 100.000 O4-Demais vantagens do Pessoal Efetivo ( 150.000 | 06-Demais vantagens do Pessoal Efetivo 150.900 DEPARTAMENTO JURÍDICO Sele1.1.0.30 “Pessoal Ol-Vencimentos do Pessoal Efetivo. e «e W 300.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E REPARTIÇÕES SUBORDINADAS 3el.1.1.0,30= Pessoal O0l-Vencimentos do Pessoal Efetivo. .« « 250.000 Olj-vencimentos do Pessoal Efetivo. .« « 3 600.000 07-Vencimentos. do Pessoal Efetivos « e: 500.000 10-Vencimentos do Pessoal Efetivos «e e % 500.000 SEGURANÇA PÓBLICA ! 3e1.1.1.0.5 - Pessoal | ; 02-Demais vantagens de Mensalistas e « | 100.000 320300820 - Pessoal Inativo Ol-Vencimentos do Pessoal Inativo .« « € 5.000.000 02-Demais vantagens do Pessoal Inativo (4 1.000.000 3.205.008,30 Salário Família. «cc cc co. e «FB 200.000 EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLAS MUNICIPAIS - ENSINO PRIMÁRIO 320 loljo6.1o-Instituições Municipais 01-Auxílio ao Serviço da Merenda Escolar 500.000 ENSINO MÉDIO SECUNDÁRIO 3ele1.1.6.2.-Pessoal *03-Vencimentos de Professores. « «o «3 300.000 ENSINO SUPERIOR 3.1.1.1.6.!,-Pessoal 03-Vencimentos de Professorese «. o « «cf 200.000 QERAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 3.101.1.906.-Pessoal 02-Demais vantagens do P. Efetivo. « « o (3 50.000 Ol-Demais vantagens de Mensalistas «. « «3 50.000 JARDINS PÚBLICOS 3,1.1.1.9.60- Pessoal . Olj-Demais vantagens de Mensalistas « « «e &. . - 10.000 3elel.1.9.6.- Pessoal Salários de Mensalista contratados «e « « . . 150.000 Deledele93e - Pessoal 02-Demais vantagens de Mensalistas . « « & 50.000 MAIADOURO Felelele90To Pessoal 0l-Vencimentos do Pessoal Efetivo . « « F. . 100.000 e MERCADOS MUNICIPAIS Zelelcle9e To Pessoal 02-Demais vantagens do Pessoal Efetivo « & 50.000 BERVIÇOS DIVERSOS Delelele9.9o Pessoal 01-Vencimentos de Mensalistas e contra- tadose cc cc coco... É 150.000 te TOTAL .ccoccce co o E 10.860.000 ARTIGO 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur sos provinientes do excesso de arrecadação, previsto para Oo pre- sente exercício, * ARIIGO 3º: «Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários rt º Du Pro, EQteeg er. José Peres Castelhano * “PRESIDENTE Dk CÂMARA- seca tmtmtetmtmtalmtm mtatatlulula! jutejuSegejagumjelngeguges=s A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXQ DA BOA VISTA, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe legais, DECRETA, & seguinte. . .. “LEILi- ABTIGO 1º;-Passa a vigorar no Cemitério Municipal esta Tabelas