norma nº 221/1966

LEI Nº 220- continuação -
Ferramentas, canos, etce ecero oro to o tote to o “e “dB * 1000000
301020009 lho -- ILUMINAÇÃO PÚBLICA ,
Material de Consumo
Lâmpadas, fioss Juninárias, atas eco ro rotor 0 o dÊ 1.000.000
Felelelc0.9. --Material de Consumo
Materiais elótricos. « cc cc co sou cc oo LÊ 500.000
. CONSELHO MUNICIPAL Dã TELEVISÃO
3.1.30000.9e “Servigos de Terceiros , :
Serviços diversos, etc ed dd Edo o. 0 0. PR) 300.000
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
5.1.300.9.6. - Serviços de Terceiros
O2- Aquisição e execução de guias e sargetas. . edi) 2.500.000
Total. cc cce. Pi) 8.300.000
2:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur=
sos provenientes do excesso de arrecadação, do presente exercício
Q;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
er. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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ejujetetutesag=tmtmtut=3=
totojuiajujututatmgmtmimiuiusa
LEI Nº 221/66, DE li DK DEGEMBRO DE 1.966.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . «
LET i- ,
tca a Prefeitura Municipal autorizada a alienar ao -
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, NIAPI" —
iante doação'o terreno do patrimônio Municipal, situado no -
antigo " Lavadouro ", com área de 1.517 m2, confrontando na dis-
tância de 50,10 metros com e Córrego São João, na distância de -
32,60 metros com a Rua Floriano Peixoto e na distância de 149,80
metros com herdeiros de Manoel Esteves e com Maria de Tal e, fi-
nalmente, na distância de 28,10 metros, com a Rua Prudente de Mo
rais, para Nêle ser construido um prédio para uso daquela autar-
quia Lc.
9:-Na hipótese de não ser iniciada a construção do Edifi-
cio no prazo de 6 ( seis ) meses a contar da data da publicação -
Nº 3a
Bro”
desta Lei, ou se fór empregado em fim diverso ao previsto no Artã
go 1º, o terreno reverterá ao patrimônio municipal, com as benfei
torias nêle existentes, independentemente de qualquer indenização
ARTIGO 39:-Na escritura a ser lavrada, constará a cláusula deter-|
minando que a Municipalidade responderá pela evicção do imóvel,
obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo nas mesmas -
condições ao TeAeP.l. se êle, a qualquer título fôr reivindicado |
por terceiros ou anulada a primeira venda simbólica ou doação, -
tudo sem ônus para o adquirentes
TIGO 49;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis
nºs. 172, de 23/8/1961 e 142, de 17/11/1965, -que dispunham sôbre
o aludido terrenos 5
Ver. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
]
E DEZEMBRO O DE 66. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte e o
ARTIGO 1£:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de % 500.000 ( quinhentos mil cruzeiros ), para suplementa
ção das seguintes verbas orçamentárias:
S E MELHORA HA L
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTO
1101.3.C.9.2e- Material Permanente ,
Ferramentas, canos, etce.. «cvs 0 0 0 + + o «É 500,000-
ARTIGO 29:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre -
sente exercício.
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, =
revogadas as disposições em.contrários
Errada
ver. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
e 66 Z, (8) 66.
-Crédito Especial de 3 8.000.000=