norma nº 222/1966

desta Lei, ou se for empregado em fim diverso ao previsto no Arti 
go 1&, o terreno reverterá ao patrimônio municipal, com as benfei 
torias nele existentes, independentemente de qualquer indenização. 
AftTIGQ 50;-Na escritura a ser lavrada, constará a cláusula deter￾minando que a Municipalidade respondera pela evicção do imóvel, 
obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo nas mesmas -
condições ao I.A.P.I. se ele, a qualquer título fôr reivindicado 
por terceiros ou anulada a primeira venda simbólica ou doação, -
tudo sem ônus para o adquirente. 
ARTIGO ¿1,0;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis 
nfis. 172 , de 23/8/1961 e 12(2, de 17/11/1965 , que dispunham sobre 
o aludido terreno. ^, » 
Ver. José Peres Castelhano 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI.NO 222. DE líl DE DEZEMBRO DE 1.966. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SÂO J0Â0 DA BOA VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições le. 
gais, DECRETA , a seguinte. . . 
MI' -
jTIGO IS;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de 2J 500.000 ( quinhentos mil cruzeiros ) , para suplementa, 
ção das seguintes verbas orçamentárias: 
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS 
gERViços pE AGUA E ESGOT O 
Í4..1.3.C.9.2.- Material Permanente 
Ferramentas, canos, etc . ...... . 21 500.000-
ARTIGO 2õ;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur 
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre 
sente exercício. 
ARTIGO 5Q:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em.contrário. 
Vér. José Peres Castelhano 
-PRESIDENTE DA CÂMARÂ￾LEI pc 223/66, PB PE DEZEMBRO DE 1.966 
-Crédito Especial de 2$ 8.000.000-