norma nº 223/1966

Nº 3a
Bro”
desta Lei, ou se fór empregado em fim diverso ao previsto no Artã
go 1º, o terreno reverterá ao patrimônio municipal, com as benfei
torias nêle existentes, independentemente de qualquer indenização
ARTIGO 39:-Na escritura a ser lavrada, constará a cláusula deter-|
minando que a Municipalidade responderá pela evicção do imóvel,
obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo nas mesmas -
condições ao TeAeP.l. se êle, a qualquer título fôr reivindicado |
por terceiros ou anulada a primeira venda simbólica ou doação, -
tudo sem ônus para o adquirentes
TIGO 49;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis
nºs. 172, de 23/8/1961 e 142, de 17/11/1965, -que dispunham sôbre
o aludido terrenos 5
Ver. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
]
E DEZEMBRO O DE 66. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte e o
ARTIGO 1£:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de % 500.000 ( quinhentos mil cruzeiros ), para suplementa
ção das seguintes verbas orçamentárias:
S E MELHORA HA L
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTO
1101.3.C.9.2e- Material Permanente ,
Ferramentas, canos, etce.. «cvs 0 0 0 + + o «É 500,000-
ARTIGO 29:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre -
sente exercício.
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, =
revogadas as disposições em.contrários
Errada
ver. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
e 66 Z, (8) 66.
-Crédito Especial de 3 8.000.000=
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, udando de suas atribuições
legais, DEÇCGREJILA, a seguinte. . .
LEJi-
ARTIGO '1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
cial de 6 8.000.000 ( oito milhões de cruzeiros ) destinado a -
custear as despesas com o patrocínio em São João da Boa Vista, -
dos Jogos Abertos da Mogiana, a serem realizados em 1.967 nesta
cidades.
ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correr
rão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento para
o exercício de 1.967.
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de .sua publicação,
|revogadas as disposições em contrários
Du Pur O tee,
Po À Tosé Peres ERAIA o
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São .Paulom usando de suas atribuições
- “legais, DECRELA, a seguinte. .
LETI-
ARTIGO 19j-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple-
mentar de ($ 5.000.000 (, cinco milhões de cruzeiros ), para suple
mentação das seguintes verbas ofçamentáriass
QERAS E MELHORAMENTOS PÓRLICOS
CONSERVAÇÃO DE RODOTIAS.
3ele3eVelte9e - Serviços de Terceiros ..
Serviços de apedregulhamento de estradas. co o «+» g. . 000.000
ARTIGO 2º;-0 valor do presente crédito será coberto com os re -
cursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para O =
presente exercícios
ARTIGO 3º; -Esta lei entrará em vigor na data dé sua publicação,
revogadas as disposições em-contrários
er. José Peres CastéÍhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA
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-Crédito de 45 15.000.000=