| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras providências |
| native_id | 10894 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.883, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LE I: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2022, o reajuste de 2% (dois por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho de 2022. Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a partir de 1º de julho de 2022. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2022. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2022. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021). ph MARIA TERES E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal