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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4902/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4902 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.902, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.021
“Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de
| dezembro de 2.016 e dá outras providências”.
(Autor: Vereador Rui Nova Onda-DEM)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº
4.050, de 01 de dezembro de 2.016, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as
fundações dos Poderes Executivo e Legislativo assegurarão às pessoas
naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
Administração Pública e o disposto nesta Lei”.
“Parágrafo Único — Ficam subordinadas ao regime desta lei as entidades
privadas, relativamente aos recursos que receberem dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, mediante subvenções, contrato de
gestão, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento,
acordo de cooperação, convênios, ajustes ou outros instrumentos
congêneres”.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (23/09/2021).
Peblinad Jomai Ui Le AL agi
do M o no Jornal Gimpntletrônico MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
x boni na edi Prefeita Municipal

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