norma nº 225/1966

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, udando de suas atribuições
legais, DEÇCGREJILA, a seguinte. . .
LEJi-
ARTIGO '1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
cial de 6 8.000.000 ( oito milhões de cruzeiros ) destinado a -
custear as despesas com o patrocínio em São João da Boa Vista, -
dos Jogos Abertos da Mogiana, a serem realizados em 1.967 nesta
cidades.
ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correr
rão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento para
o exercício de 1.967.
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de .sua publicação,
|revogadas as disposições em contrários
Du Pur O tee,
Po À Tosé Peres ERAIA o
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São .Paulom usando de suas atribuições
- “legais, DECRELA, a seguinte. .
LETI-
ARTIGO 19j-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple-
mentar de ($ 5.000.000 (, cinco milhões de cruzeiros ), para suple
mentação das seguintes verbas ofçamentáriass
QERAS E MELHORAMENTOS PÓRLICOS
CONSERVAÇÃO DE RODOTIAS.
3ele3eVelte9e - Serviços de Terceiros ..
Serviços de apedregulhamento de estradas. co o «+» g. . 000.000
ARTIGO 2º;-0 valor do presente crédito será coberto com os re -
cursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para O =
presente exercícios
ARTIGO 3º; -Esta lei entrará em vigor na data dé sua publicação,
revogadas as disposições em-contrários
er. José Peres CastéÍhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA
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-Crédito de 45 15.000.000=
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado |
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte, « o |
LEILi- . |
ARTIGO 1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito de Ge.
15.000.000 ( quinze milhões de cruzeiros ), destinados à constry, |
ção de Abrigo e Necrotério no Cemitério Municipal,
ARTIGO 29;=As despesas decorrentes serão cobertas com verba pró-
pria constante do Orçamento de 1.967.
ARTIGO 32:-0 Necrotério deverá ser construido de acôrdo com o Có
digo Sanitário do Estado, com todo o aparelhamento próprio à -
sua finalidades
ARTIGO 42:-0 Abrigo também deverá ser construido no exercício de
1.967.
ARTIGO 90:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Ver. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
-SetetmsuetuSugateSesm Sessenta gm; =S
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - -
DECRETA, a seguinte . e .
LET:
ARTIGO 10:-As rendas provenientes dos serviços de natureza in -
dustrial, comercial e civil prestados pelo Município em caráter
de emprêsa e sucetíveis de serem explorados por emprêsa privadas,
são para os efeitos desta Lei, considerados preçose
ARTIGO 20:-A fixação dos preços para os serviços que sejam mono-
pólio do Município, terá por base o custo unitário.
ARTIGO 32: =Quando não for possível a obtenção do custo unitário,
a fixação far-se-á levando-se em consideração o custo total do -
serviço verificado no último exercício encerrado, a flutuação -
nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o -
volume do serviço prestado no exercício encerrado e a prestar no
exercício considerados
8 1º:-0 volume de serviço, para efeito do disposto neste artigo,
será medido conforme o caso, pelo número de ligações feitas ou -
pela média de usuários atendidos.
8 29:-0 custo total, para efeito neste artigo, compreenderá cus-