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norma nº 4914/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4914 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.914, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e
dá outras providências ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam definidos, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 1, $
1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o referido período, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada,
compreendendo os seguintes anexos:
E FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS;
H. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS /
METAS / CUSTOS;
II. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
E EXECUTORAS.
Art. 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas dos programas
e ações constantes dos anexos, bem como suas metas físicas anuais, foram fixadas de
modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“2
$ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e
prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano
Plurianual.
$ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2022 a 2025 devem
ser compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no
“caput” deste artigo.
$ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da
Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não
constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.
$ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual
serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos
projetos que as modifiquem.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei que trate de modificação
na estrutura orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos orçamentários
constantes na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas Fiscais
estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício,
assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PEA
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de outubro de dois mil e vinte e um (25/10/2021).
0 7 (e ma
MARIA TERÉSI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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