norma nº 226/1966

Pd
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado |
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte, « o |
LEILi- . |
ARTIGO 1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito de Ge.
15.000.000 ( quinze milhões de cruzeiros ), destinados à constry, |
ção de Abrigo e Necrotério no Cemitério Municipal,
ARTIGO 29;=As despesas decorrentes serão cobertas com verba pró-
pria constante do Orçamento de 1.967.
ARTIGO 32:-0 Necrotério deverá ser construido de acôrdo com o Có
digo Sanitário do Estado, com todo o aparelhamento próprio à -
sua finalidades
ARTIGO 42:-0 Abrigo também deverá ser construido no exercício de
1.967.
ARTIGO 90:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Ver. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
-SetetmsuetuSugateSesm Sessenta gm; =S
ê timing egagmpnielegmgegmiagmimi=s
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - -
DECRETA, a seguinte . e .
LET:
ARTIGO 10:-As rendas provenientes dos serviços de natureza in -
dustrial, comercial e civil prestados pelo Município em caráter
de emprêsa e sucetíveis de serem explorados por emprêsa privadas,
são para os efeitos desta Lei, considerados preçose
ARTIGO 20:-A fixação dos preços para os serviços que sejam mono-
pólio do Município, terá por base o custo unitário.
ARTIGO 32: =Quando não for possível a obtenção do custo unitário,
a fixação far-se-á levando-se em consideração o custo total do -
serviço verificado no último exercício encerrado, a flutuação -
nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o -
volume do serviço prestado no exercício encerrado e a prestar no
exercício considerados
8 1º:-0 volume de serviço, para efeito do disposto neste artigo,
será medido conforme o caso, pelo número de ligações feitas ou -
pela média de usuários atendidos.
8 29:-0 custo total, para efeito neste artigo, compreenderá cus-
tos de produção, manutenção e administração do serviço e bem as-
sim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do se;
viços
ARTIGO 1º; Quando o Muniefpio não tiver o Monopólio do serviço, -
a fixação de preço será feita com base nos preços do mercados
ARILIGO 5ºS;-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, digo, a -
fixar os preços. dos serviços até o limite da recuperação do cus-
to total; a fixação de preços além desse limite dependerá de Lei
autorizativa da Câmara Municipale
& ÚNICO; -0 Executivo publicará anualmente uma relação dos preços
fixados para os serviços,
ARTIGO 6º:-0 sistema de preços do Município compreende os seguin
tes serviços, além de outros que vierem & ser prestados:
I - ÁGUA; II )- DE ESGÔTOS; III)-DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNI. -
CAS$ IV)-DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANO E INTERDISTRITALS V)-DE
MATADOURO; VI)- DE MERCADOS. E ENTRE-POSTOS$ VII)- DE UTILIDADES
FABRÍS E MANUFATUREIRAS; VIII)-DE ENSINO SECUNDÁRIO E SUPERIORs
& ÚNICO:-Os preços de fornecimento de luz elétrica serão os que
forem fixados pelo orgão federal competentes
ABTIGO 72:-0 não pagamento dos dóbitos resultantes do fornecimen-
to de utilidades produzidas ou do uso das instalações mantidas -
pela Prefeitura, em razão da explgração direta dos serviços muni-
cipalizados acarretará decorridos os prasos regulamentares, o cor
te do fornecimento ou a suspensão do usos
18 ÚNICO: -0 corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que -
trata êste artigo, é aplicável, também, nos casos de infrações -
outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstos em -
posturas ou regulamentos própriose
-0 despejo de ocupantes de espaço ou mercados, ou de -
prédios e terrenos municipais, equipara-se às penalidades previs-
tas em posturas ou regulamentos próprios.
2:-As penalidades serão aplicadas, conforme o caso,apenas
quanto aos pagamentos que devem ser feitos "a posteriori" e após
apropriados os depósitos cauções — ou finanças feitas como garantid
de consumo ou usOs
Artigo 10:- Aplicam-se aos preços,no tocante a lançamento, cobran-
çaspagamento, restituição, fiscalização domicílio e obrigações acce
sóssótias dós usuários,dívida ativaspenalidadis e processo fiscal
as disposições do Código Tributários .
2:-0 órgão imcumbido da administração do serviço expe di
rá os regulamentos, portarias, circulares e avisos que se fizerem
necessários à execução desta Leis
ARTIGO 12º;-Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro -
de 1.967 revogedas as disposições em contrário.
Ver. José Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
SetmseZms-—
:
LEI PROMULGADA PELA CÂMARAS 2”
LEI Nº 2/66, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1,966
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado |
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECREITACPROMULGA, a seguinte. . «
LEI:
Diçõeer Para fins desta Lei ficam adotadas as seguintes defi-|
ições: |
1 -ÁREA URBANA é a que abrafge as edificações contínuas da cida
de e Vilas, e suas adjacências servidas por algums, dêstes melho
iramentos públicost iluminação pública, esgôtos sanitários, abaste
cimento de água, réde de águas pluviais, calçamento, guias para -
passeios, executados pelo Município, por sua concessão ou com sua
autorização, As linhas perimétricas de área urbana acompanharão a
distância máxima de 200m ( duzentos metros) os limites dos melho-
ramentos ou da edificação contínua da cidade e vilas de Município
(1). .
II -ÁREA RURAL -É a área do Município, excluídas as áreas urba -
nas (2).
III-ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA da cidade e vilas é a que for pre -
vista no Piano Diretor do Município, para atender ao crescimento
ka população e ao desenvolvimento das áreas urbanas ( 3 )e
IV -ÁREA DE RECREAÇÃO é a reservada a atividades culturais, cí -
vicas, esportivas e comte-plativas da população tais como: praças
bosques, parques.
ARIIGO &9:-Para fins desta Lei, O território do Município se com-
põe des
I -ÁREAS URBANAS da cidade e vilas existentes:
II-ÁREA RURAL
III-ÁREA DE EXPANSÃO UHEAMA
IARTIGO 30:-0 loteamento, em qualquer das três áreas, ficará sujei
to as diretrizes estabelecidas nesta lei, no que se refere as vi=
Tas de comunicação, sistema de águas e sanitários, área de recrea-
ção, locais de usos institucionais e proteção paisagística e mony