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norma nº 4930/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4930 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAltera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.930, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que
especifica e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2.021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — A adesão ao Programa deverá ser realizada no período
compreendido entre o dia de publicação desta lei e dia 23/12/2021, com o
pagamento na forma descrita no Artigo 4º desta lei”,
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2.021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- Para adesões formalizadas até 22/12/2021, a guia de pagamento
será emitida com data de vencimento até 23/12/2021; no caso de adesão
em 23/12/2021, a data de vencimento será o dia útil subsequente”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e um (11/11/2021).
JA AS = ABA
MARIA TERE HA DE JESUS PEDROZA
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