| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4930 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 10955 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.930, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021 “Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2.021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — A adesão ao Programa deverá ser realizada no período compreendido entre o dia de publicação desta lei e dia 23/12/2021, com o pagamento na forma descrita no Artigo 4º desta lei”, Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2.021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º- Para adesões formalizadas até 22/12/2021, a guia de pagamento será emitida com data de vencimento até 23/12/2021; no caso de adesão em 23/12/2021, a data de vencimento será o dia útil subsequente”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (11/11/2021). JA AS = ABA MARIA TERE HA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal so vio A ei [o Al do dia A ço cen