| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Altera o Decreto Legislativo 11/2021 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com DECRETO LEGISLATIVO Nº 049, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 “ Altera o Decreto Legislativo 11/2021 e dá outras providências” (Autoria Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)-PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º- Passa o Parágrafo Único do Art. 3º a ser 81º. Art. 2º- Fica incluído ao Art. 3º o $2º, que passará a vigorar com à seguinte redação: “$2ºFica incluída neste Decreto a Rede Federal de ensino, que, no primeiro ano de concessão desta honraria, poderá indicar estudante(s) até o dia 25 de novembro de 2021” Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em ig a data da publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17.11.2021). ig NIDA G A % Xoa E ENTRADA 1.7 NON TOM [SAÍDA PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR