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norma nº 49/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAltera o Decreto Legislativo 11/2021 e dá outras providências.
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matéria 17788 →

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CÂMARA MUNICIPAL
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Tel.: (19) 3634-4111
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Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 049, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
“ Altera o Decreto Legislativo 11/2021 e dá outras providências”
(Autoria Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º- Passa o Parágrafo Único do Art. 3º a ser 81º.
Art. 2º- Fica incluído ao Art. 3º o $2º, que passará a vigorar com à seguinte
redação:
“$2ºFica incluída neste Decreto a Rede Federal de ensino, que, no
primeiro ano de concessão desta honraria, poderá indicar estudante(s) até
o dia 25 de novembro de 2021”
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em ig a data da publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17.11.2021).
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PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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