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norma nº 4933/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4933 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaInstitui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.933, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da
Boa Vista, e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da Comunidade Negra,
órgão consultivo, propositivo e fiscalizador, vinculado ao Departamento de
Assistência Social.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Comunidade Negra tem por
objetivo propor, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas
públicas relativas aos direitos das pessoas negras no Município de São João da
Boa Vista.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Comunidade Negra será um centro
permanente de debates, escuta ativa e diálogo aberto entre vários setores da
sociedade civil.
Art. 4º - A autonomia do Conselho Municipal da Comunidade Negra
será exercida nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a
democratização das relações sociais. picado no
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JOAN.
Secretário Garal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Art. 5º - São atribuições e competências do Conselho da Comunidade
Negra:
1 - assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de
interesse da comunidade negra;
II - propor à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o
desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração
cultural, econômica, social e política da população negra;
HI - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de
aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem
ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem
como da sociedade civil;
IV - colaborar na defesa dos direitos das pessoas negras, por todos os
meios legais que se fizerem necessários;
V - elaborar seu regimento interno;
VI - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito Federal,
Estadual e Municipal que atendam aos interesses dos negros;
VII - formular diretrizes e promover atividades que objetivem a
defesa dos direitos das pessoas negras e a eliminação das discriminações e formas
de violência contra elas;
VIII - colaborar com programas que visem a participação dos negros
em todos os campos de atividades;
IX - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de
governo em questões relativas às pessoas negras;
X - sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração
de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos das pessoas negras;
XI - estabelecer intercâmbios com entidades afins;
XII - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para
promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para
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apreciação do Conselho Municipal da Comunidade Negra, em período de tempo
previamente fixado;
Parágrafo único - Poderá o Conselho Municipal da Comunidade
Negra manter contato direto com os diversos órgãos da administração municipal
e outras entidades e instituições.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal da Comunidade Negra, de
composição paritária, será composto por doze membros, sendo seis do Poder
Público, e seis da sociedade civil, assim definido:
I - seis representantes do Poder Público Municipal, sendo um
representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) do Departamento de Cultura,
b) do Departamento de Saúde;
c) do Departamento de Educação;
d) do Departamento de Assistência Social;
e) do Departamento de Turismo;
f) do Departamento de Segurança e Trânsito
II - Seis representantes da sociedade civil, indicados por entidades
sem fins lucrativos, selecionados por meio de processo seletivo público.
$ 1º - O Departamento de Assistência Social exercerá a função de
Secretaria Executiva do Conselho.
82º - A participação no Conselho será considerada prestação de
serviço público relevante e não remunerada.
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8 3º - Cada membro titular referido nos incisos 1 e II do caput terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º - O regulamento do processo seletivo das entidades da
sociedade civil, nos termos do inciso II do Art. 6º, será elaborado pelo Conselho
e divulgado por meio de edital público em até noventa dias antes do término do
mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento interno.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à primeira
composição do Conselho Municipal da Comunidade Negra cujos representantes
da sociedade civil serão indicados por entidades selecionadas pelo Departamento
de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º - A presidência e vice-presidência do Conselho, eleitas anualmente,
serão alternadas entre as representações do Poder Público e da sociedade civil.
Parágrafo único - No primeiro mandato, a presidência será exercida pelo
representante da sociedade civil e a vice-presidência, pelo representante do poder
público.
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da
Comunidade Negra:
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1 - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e
posicionamento sobre temas afetos ao Conselho; e
HI - firmar as atas das reuniões e emitir as respectivas resoluções.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.10 - O Conselho Municipal da Comunidade Negra formalizará
suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida
pelo Departamento de Assistência Social.
Art. 11 - As reuniões do Conselho somente serão realizadas com
quórum mínimo seis membros votantes.
$ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos
dos presentes, ressalvado o disposto no Art. 14.
$ 2º - O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a
deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo
previsto no 8 1º.
$ 3º - Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de
qualidade.
Art. 12 - O Conselho Municipal da Comunidade Negra poderá
decidir pela instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao
estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato
prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
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* dk
Parágrafo único - Poderão ser convidados para participar das câmaras
técnicas e grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e
privados.
Art.13 - O Departamento de Assistência Social prestará o apoio
técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos do Conselho e das
câmaras técnicas e grupos de trabalho eventualmente instituídos.
Art.14 - O Conselho Municipal da Comunidade Negra aprovará seu
regimento interno, com voto de, no mínimo, dois terços da totalidade dos
Conselheiros votantes, em reunião especialmente convocada para este fim,
deliberando sobre as demais disposições necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único - O Departamento de Assistência Social expedirá,
por meio de ato específico, regimento interno provisório que vigorará até a
aprovação de regimento interno pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra,
na forma prevista no caput.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e um (17.11.2021).
si =
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
refeita Municipal

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