norma nº 44/1964

sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario . 
Sebastiã o a4 Ancérade Godoy 
1 -.PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Na Uh, DE 5 DE-AGOSTO DE 1 .9 & U 
A CAMARA MJNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , 
Estado de São..Paulo,"usando de suas atribu i -
ções legais , D E C R E T. A. -a seguint e . . . 
LEI; -
ARTIGO 18 ; - Aos que não possuírem prédi o re -
sidencia l de sua propriedad e na zona urbana, .será facultad a cons_ 
truam a CASA POPULAR-para-sua exclusiv a residência . 
ARTIGO ¿8 ; _ Serão considerada s Casa " Tip o 
Popular " a s que contenham no máximo, trê s -3 - cômodos, além da 
cozinha e instalaçã o sanitária , en área coristruicTa não superio r 
a 65 metros quadrados e obedeçam, rigorosamente , a plant a aprova 
da pel a Prefeitur a Municipal . - • - • -
ARTIGO 38 A s caSa S tip o
 p opular j d e sc S rd 0 
com o artig o anterior, que venham a ser construídas, dentro de -
cinc o anos a conta r da data da publicaçã o desta_ Lei , gozarã o da 
isençã o de.emolumentos. " .': ' 
ARTIGO ü-8 A Prefeitur a Municipal, fornece -
rá , graciosamente , modelo de plant a aos que desejarem construir 
casa "Tip o Popula r " . 
ARTIGO 58 : - a Prefeitur a .Municipal, em at o -
de sua atribuiçãp, , fixar á os locais permitido s para a construção 
de Casas tip o Popular. 
ARTIGO 6 » t- Esta Le i entrar á em vigo r na dat; 
de sus publicação , revogadas as d^sp.osições em contrário . 
Sebastião* dlé Ancufade Godoy 
- PRESIDENTE DA- CÂMARA -
LEI N8 Ü5 ..DE 5 DE AGOSTO DE Í.96U. 
A CÂMARA MLTNICIPAL-BE. .SÃO JOÃO DA BOA VETA , 
Estado'd e São Paulo , usando dê suas atribu i -
ções legais, DECRETA , a seguint e . . . 
LE T;-