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norma nº 26/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaRegulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de São João da Boa Vista, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
CORA
DECRETO Nº 026, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
“Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de São João da Boa Vista, o art. 13 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, incisos II e IV, da Lei
Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992.
DECRETA:
Art. 1º A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente
público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como sua atualização,
conforme previsto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, observarão as normas deste
Decreto.
Art. 2º À posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido
apresentada à Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no setor administrativo
da Câmara Municipal.
Art. 3º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada
anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo,
do emprego ou da função.
Parágrafo único: A atualização anual de que trata o caput será realizada até o dia 30 de
junho de cada sessão legislativa, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de
julho do corrente ano, até que regularize a sua situação junto ao setor administrativo da
Câmara Municipal.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Art. 4º O serviço de pessoal competente manterá ano das declarações e autorizações
previstas neste Decreto até cinco anos após a data em que o agente público deixar o
cargo, emprego ou função.
Art. 5º O órgão de controle interno fiscalizará o cumprimento da exigência de entrega
das declarações regulamentadas por este Decreto, a ser realizado pelo setor
administrativo da Câmara Municipal.
Art. 6º O serviço de pessoal fará uma análise nas declarações comparando a soma dos
rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos e não tributáveis
com a variação patrimonial (Bens e direitos em 31 de dezembro do ano-calendário
menos Bens e diretos em 31 de dezembro do ano anterior) de cada declaração.
Parágrafo único: Constatado um valor de variação patrimonial superior à soma dos
rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos e não tributáveis,
o serviço de pessoal encaminhará para análise da Mesa da Câmara, que se julgar
necessário, tomará as providências cabíveis, na conformidade dos Art. 7º deste decreto.
Art. 7º Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor público ou
comissão processante contra o agente político que se recusar a apresentar declaração dos
bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade
prevista no $ 3º do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992.
Art. 8º Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento
ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades
do agente público, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429, de 1992, a Mesa da Câmara
determinará a instauração de Comissão de Sindicância Patrimonial, destinada à
apuração dos fatos.
$ 1º A Comissão de Sindicância Patrimonial será instaurada, mediante Ato da Mesa e
será formata de três agentes públicos.
$ 2º O prazo para conclusão da Sindicância Patrimonial será de trinta dias, contados da
data da publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado, por igual
período ou por período inferior, pela Mesa da Câmara, desde que justificada a
necessidade.
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8 3º Concluídos os trabalhos da Sindicância Patrimonial, a comissão responsável por
sua condução fará relatório sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento
ou, se for o caso, por sua conversão em processo administrativo disciplinar contra os
servidores públicos ou comissão processante contra os agentes políticos.
Art. 9º A Sindicância Patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente
investigatório, não tendo caráter punitivo.
Art. 10º. Abertos o processo administrativo disciplinar ou a comissão processante, dar-
se-á imediato conhecimento do fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo nos termos do art. 15 da Lei nº 8.429, de 1992.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 03 (três) dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e um (03.12.2021).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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