| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de São João da Boa Vista, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com CORA DECRETO Nº 026, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 “Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de São João da Boa Vista, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. ” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. DECRETA: Art. 1º A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como sua atualização, conforme previsto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, observarão as normas deste Decreto. Art. 2º À posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no setor administrativo da Câmara Municipal. Art. 3º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. Parágrafo único: A atualização anual de que trata o caput será realizada até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do corrente ano, até que regularize a sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal. [VT DD>>————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com s RR . EMEA Art. 4º O serviço de pessoal competente manterá ano das declarações e autorizações previstas neste Decreto até cinco anos após a data em que o agente público deixar o cargo, emprego ou função. Art. 5º O órgão de controle interno fiscalizará o cumprimento da exigência de entrega das declarações regulamentadas por este Decreto, a ser realizado pelo setor administrativo da Câmara Municipal. Art. 6º O serviço de pessoal fará uma análise nas declarações comparando a soma dos rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos e não tributáveis com a variação patrimonial (Bens e direitos em 31 de dezembro do ano-calendário menos Bens e diretos em 31 de dezembro do ano anterior) de cada declaração. Parágrafo único: Constatado um valor de variação patrimonial superior à soma dos rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos e não tributáveis, o serviço de pessoal encaminhará para análise da Mesa da Câmara, que se julgar necessário, tomará as providências cabíveis, na conformidade dos Art. 7º deste decreto. Art. 7º Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor público ou comissão processante contra o agente político que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no $ 3º do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992. Art. 8º Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429, de 1992, a Mesa da Câmara determinará a instauração de Comissão de Sindicância Patrimonial, destinada à apuração dos fatos. $ 1º A Comissão de Sindicância Patrimonial será instaurada, mediante Ato da Mesa e será formata de três agentes públicos. $ 2º O prazo para conclusão da Sindicância Patrimonial será de trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado, por igual período ou por período inferior, pela Mesa da Câmara, desde que justificada a necessidade. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR emma CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com 8 3º Concluídos os trabalhos da Sindicância Patrimonial, a comissão responsável por sua condução fará relatório sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou, se for o caso, por sua conversão em processo administrativo disciplinar contra os servidores públicos ou comissão processante contra os agentes políticos. Art. 9º A Sindicância Patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo. Art. 10º. Abertos o processo administrativo disciplinar ou a comissão processante, dar- se-á imediato conhecimento do fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos termos do art. 15 da Lei nº 8.429, de 1992. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (03.12.2021). MRE | PAI ATIVA DE e pi PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR