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norma nº 20/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAltera a redação do Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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matéria 18031 →

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
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RESOLUÇÃO Nº 020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera a redação do Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 136 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136º Será admitida a apresentação de Projetos de Lei, de
Resolução, de Decreto Legislativo e de outras proposituras e expedientes
legislativos nas Sessões Extraordinárias, desde que o assunto de que
cuidam tenham sido objeto do edital de convocação. ”
Art. 2º- Esta Resolução entra em vi dé sua publicação,
revogando-se as disposições em con!
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (14.12.2021)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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