| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com 2 add RESOLUÇÃO Nº 020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “Altera a redação do Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 136º Será admitida a apresentação de Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de outras proposituras e expedientes legislativos nas Sessões Extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenham sido objeto do edital de convocação. ” Art. 2º- Esta Resolução entra em vi dé sua publicação, revogando-se as disposições em con! Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (14.12.2021) [meme eme | gate PUBLICA AÇÃO “som. nº 1) o | ENE > 0H) 15 DEZ 221 [O saÍDA ——————wWwW—W—>—>—>—»——— mm PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR