br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4952/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4952 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2022.
native_id10989

Originating matéria

matéria 17690 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa
Vista para o exercício de 2022”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de
São João da Boa Vista para o exercício de 2022, estima a receita em R$ 372.959.000,00
(trezentos e setenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil reais) para a
Administração Direta e em R$ 141.460.000,00 (cento e quarenta e um milhões, quatrocentos
e sessenta mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 514.419.000,00 (quinhentos
e quatorze milhões, quatrocentos e dezenove mil reais), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Parágrafo único - Além dos anexos impostos pela Lei Nº 4320/64, faz parte desta
lei:
IL DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, di E
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
I ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria ............. R$ 124.482.604,00
Contribuições . R$ 6.900.000,00
..R$ 1.227.063,82
R$ 2.514.000,00
.R$ 251.891.665,02
R$ 3.656.667,16
.R$ (31.413.000,00)
Receita patrimonial.
Receita de serviços.
Transferências correntes .
Outras receitas correntes
(-) Deduções para formação do FUNDEB...
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito..
R$ 11.650.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Transferências de Capital
Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSIBV
Contribuições R$ 15.435.782,71
Outras receitas correntes. R$ 4.727.600,00
Contribuições - Intraorçamentárias ..R$ 24.352.716,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias . .. R$ 23.943.901,29
R$ 2.050.000,00
$ 372.959.000,00
SUBTOTAL........ choices soSáias CESPE Cla cctnaiai o RRNDTa ElereGzaeõo R$ 68.460.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita patrimonial.;... a raso aspire Si nsabe foi Pe R$ 1.650.000,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes..
R$ 70.791.000,00
R$ 66.000,00
R$ 493.000,00
R$ 73.000.000,00
TOTAL .....ccescesenscoseasencosersensezenss astaçãs cas taços veses erva ris anseios esco. R$ 514.419.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros
demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
IL PORÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Poder Executivo
02 — Poder Legislativo
SUBTOTAL........esee fer
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV.......... R$ 68.460.000,00
04 — Centro Universitário UNIFAE. ....R$ 73.000.000,00
.. R$ 370.163.000,00
.. R$ 2.796.000,00
« R$ 372.959.000,00
IL. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Prefeitura Municipal
04 - ADMINISTRAÇÃO
05 - DEFESA NACIONAL...
06 - SEGURANÇA PÚBLICA.
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL...
R$ 43.100.112,31
..R$ 46.554,00
. R$ 587.948,00
R$ 13.133.570,00
10 - SAÚDE . R$ 107.045.465,00
12 - EDUCAÇÃO... R$ 93.973.800,00
13 - CULTURA ..R$ 4.687.475,00
15 “URBANISMO. tr rr. des aro pieos aiii fee R$ 43.301.746,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
16 - HABITAÇÃO . R$ 3.018.610,00
18- GESTÃO AMBIENTAL... R$ 428.801,00
20 - AGRICULTURA. R$ 418.969,00
22 - INDÚSTRIA . R$ 1.511.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS .. R$ 2.854.900,00
R$ 13.329.080,00
R$ 38.224.969,69
R$ 4.500.000,00
27 - DESPORTO E LAZER...
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..
Câmara Municipal
01-- LEGISLATIVAS o e sn e R$ 2.328.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS. R$ 468.000,00
SUBTOTAL... cs. ecsicesreeststettee « R$ 2.796.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 = ADMINISTRAÇÃO... ara .scirsarerem apmaaiatestovesetineios R$ 2.105.706,23
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 64.300.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 233.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .. . R$ 1.821.293,77
SUBTOTAL. R$ 68.460.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJIBV - UNIFAE
12.- EDUCAÇÃO... ....R$ 71.595.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS. R$ 1.405.000,00
SUBTOTAL. «- R$ 73.000.000,00
R$ 514.419.000,00
II. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta......... eee R$ 252.779.965,00
.. R$ 7.160.000,00
« R$ 329.939.965,00
Administração indireta
SUBTOTAL.........ccsces
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta.. -R$ 120.179.035,00
| Administração indireta .. R$ 64.300.000,00
SUBTOTAL. R$ 184.479.035,00
POLAR carses e R$ 514.419.000,00
Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 23.943.901,29 (vinte
e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, novecentos e um reais, vinte e nove centavos),
estando dividido da seguinte forma:
LI Prefeiira Munidipal Ss ecra R$ 22.775.901,29
PREFEITURA MUNICIPAL
Ú SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RR
IH. Câmara Municipal .R$ 468.000,00
HI. -R$ 700.000,00
TOTAL ...isciasiisrrssonsaisipaios Sodb ae acabio ppa seca co cane fa cana SRS nica cad R$ 23.943.901,29
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
1
H.
HI
IV.
NA
VI.
realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos
termos da legislação em vigor;
realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal;
contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LC 101/00.
$ 1º- Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2022
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais.
$ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021).
N Area ea
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →