| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4952 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2022”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2022, estima a receita em R$ 372.959.000,00 (trezentos e setenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil reais) para a Administração Direta e em R$ 141.460.000,00 (cento e quarenta e um milhões, quatrocentos e sessenta mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 514.419.000,00 (quinhentos e quatorze milhões, quatrocentos e dezenove mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo único - Além dos anexos impostos pela Lei Nº 4320/64, faz parte desta lei: IL DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, di E outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: I ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Impostos, taxas e contribuições de melhoria ............. R$ 124.482.604,00 Contribuições . R$ 6.900.000,00 ..R$ 1.227.063,82 R$ 2.514.000,00 .R$ 251.891.665,02 R$ 3.656.667,16 .R$ (31.413.000,00) Receita patrimonial. Receita de serviços. Transferências correntes . Outras receitas correntes (-) Deduções para formação do FUNDEB... RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito.. R$ 11.650.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + Transferências de Capital Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSIBV Contribuições R$ 15.435.782,71 Outras receitas correntes. R$ 4.727.600,00 Contribuições - Intraorçamentárias ..R$ 24.352.716,00 Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias . .. R$ 23.943.901,29 R$ 2.050.000,00 $ 372.959.000,00 SUBTOTAL........ choices soSáias CESPE Cla cctnaiai o RRNDTa ElereGzaeõo R$ 68.460.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita patrimonial.;... a raso aspire Si nsabe foi Pe R$ 1.650.000,00 Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes.. R$ 70.791.000,00 R$ 66.000,00 R$ 493.000,00 R$ 73.000.000,00 TOTAL .....ccescesenscoseasencosersensezenss astaçãs cas taços veses erva ris anseios esco. R$ 514.419.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: IL PORÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — Poder Executivo 02 — Poder Legislativo SUBTOTAL........esee fer ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV.......... R$ 68.460.000,00 04 — Centro Universitário UNIFAE. ....R$ 73.000.000,00 .. R$ 370.163.000,00 .. R$ 2.796.000,00 « R$ 372.959.000,00 IL. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Prefeitura Municipal 04 - ADMINISTRAÇÃO 05 - DEFESA NACIONAL... 06 - SEGURANÇA PÚBLICA. 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 43.100.112,31 ..R$ 46.554,00 . R$ 587.948,00 R$ 13.133.570,00 10 - SAÚDE . R$ 107.045.465,00 12 - EDUCAÇÃO... R$ 93.973.800,00 13 - CULTURA ..R$ 4.687.475,00 15 “URBANISMO. tr rr. des aro pieos aiii fee R$ 43.301.746,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 16 - HABITAÇÃO . R$ 3.018.610,00 18- GESTÃO AMBIENTAL... R$ 428.801,00 20 - AGRICULTURA. R$ 418.969,00 22 - INDÚSTRIA . R$ 1.511.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS .. R$ 2.854.900,00 R$ 13.329.080,00 R$ 38.224.969,69 R$ 4.500.000,00 27 - DESPORTO E LAZER... 28 - ENCARGOS ESPECIAIS. 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .. Câmara Municipal 01-- LEGISLATIVAS o e sn e R$ 2.328.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS. R$ 468.000,00 SUBTOTAL... cs. ecsicesreeststettee « R$ 2.796.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 = ADMINISTRAÇÃO... ara .scirsarerem apmaaiatestovesetineios R$ 2.105.706,23 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 64.300.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 233.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .. . R$ 1.821.293,77 SUBTOTAL. R$ 68.460.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJIBV - UNIFAE 12.- EDUCAÇÃO... ....R$ 71.595.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS. R$ 1.405.000,00 SUBTOTAL. «- R$ 73.000.000,00 R$ 514.419.000,00 II. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta......... eee R$ 252.779.965,00 .. R$ 7.160.000,00 « R$ 329.939.965,00 Administração indireta SUBTOTAL.........ccsces ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta.. -R$ 120.179.035,00 | Administração indireta .. R$ 64.300.000,00 SUBTOTAL. R$ 184.479.035,00 POLAR carses e R$ 514.419.000,00 Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 23.943.901,29 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, novecentos e um reais, vinte e nove centavos), estando dividido da seguinte forma: LI Prefeiira Munidipal Ss ecra R$ 22.775.901,29 PREFEITURA MUNICIPAL Ú SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RR IH. Câmara Municipal .R$ 468.000,00 HI. -R$ 700.000,00 TOTAL ...isciasiisrrssonsaisipaios Sodb ae acabio ppa seca co cane fa cana SRS nica cad R$ 23.943.901,29 Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 1 H. HI IV. NA VI. realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos termos da legislação em vigor; realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei; realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/00. $ 1º- Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2022 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. $ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021). N Area ea MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal