norma nº 47/1964

ARTIGO l e : - Fica-abert o na Contadoria Muni 
cipa l um Crédit o Suplementar de 5 4.150.000,00 -quatr o milhões,-
cent o e cincoent a mi l cruzeiros- para suplementação das seguin -
te s verba s orçamentárias: 
o*.09.2 - Materia l Permanente F| 3.5 00.000,0C 
8.13.4 - Despesas Diversa s 
I - Percentagens 53 500.000,00 
I I - Custas : 15c.0,\ ,0 ( 
S 4.150.000,0c' 
ARTIGO 2c :- 0 valor do presente crédito -
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arreca￾dação, para o presente exercício. 
ARTIGO 35 ; - Esta le i entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições.em contrário. 
SebastiaoQle Agrade Godoy 
- PRESIDÉITE DA CSMARA -
m i
 I? 48, DE 14 DE AGOSTO DE 1.964. 
. J "(JfiffAEÍ líUÍIQIPAL DE S£0. JpIO" M. BÜA Vise i _ 
Estado de São Paulo, usando de suas axribu.ções 
legais, D E C RETA , â seguinte .. . 
LE I : - ~* 
"ABTIGO IS : - Fica a Prefeitura Municipal -
autorizada a contrair com a üaixa Econômica do Estado de Sao -
Paulo, um empréstimo até a importância deGEs_10ü.0O0.0U0,0ü-cem 
milnões de cruzeiros-, -destinado à realização das obras de pa'i 
mentação parcial da sede do Município, de acordo com os estu -
dos eleborados e aprovados a propósito. 
ARTIGO 29 : - Pica expressamente autorizad 
a inclusão no oortrato, que for celebrado,; de todas as cláusu -
las e condições adotadas em operações.dessa natureza, e de modo 
especial, as seguintes: _ • . * • 
A) - prazo mínimo de até 5 -cinco-'anos, com resgate em presta￾ções mensais de juros e amortização pela Tabela Price,
 vea￾condo-se a primeira prestação 30 dias após a entrega da úl￾tima parcela do empréstimo; . " 
B) - Juros estipulados pela Caixa Econômica do Estado de São -
Paulo, contados desde o recebimento da primeira parcela do 
empréstimo, sujeitos a majoração de l£ -bum por cento-_na 
falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações￾de juros e amortização de empréstimo, vigorando o aumento 
durante o período" de traso; 
O - garantis das rendag groTenientes_das taxas_de pavimentação 
e das demais rendas do Município, inclusive o excesso de -
arrecadação devido pelo Estado, nos termos do art. 67 da -
Contituição do Estado de São Paulo, 50 -cincoenta- por cen￾to - da quota dé que trata o art. 15, § 42 da Constituição 
Federal, e as_quotas do Imposto de Consumo a serem entreg￾gues pela União; 
D) - multa de 10^-déiá-'por cento sobre o montante do débito pa￾ra atender as despesas de execução judicial, no caso de -