| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2013 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.269, DE 12 DE MARÇO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), objetivando atender despesas com contribuição patronal ativos do IPSJBV no exercício de 2.013, de acordo com a seguinte classificação técnica: 03 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS MUNIC.SJBV 03.01 - ADMINISTRAÇÃO 03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319113 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentário............................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200572061 – IPSJBV – Operação e Manut. Instituto de Previdência.R$ 50.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço em 30/12/2012 na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e treze (12/03/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal