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norma nº 3269/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3269 / 2013
Date 2015-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.269, DE 12 DE MARÇO DE 2.013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil 
reais), objetivando atender despesas com contribuição patronal ativos do IPSJBV 
no exercício de 2.013, de acordo com a seguinte classificação técnica:
03 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS MUNIC.SJBV
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319113 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentário............................................R$ 50.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 – IPSJBV – Operação e Manut. Instituto de Previdência.R$ 50.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 
balanço em 30/12/2012 na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de março de dois mil e treze (12/03/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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