norma nº 48/1964

ARTIGO 1º .. Fica-aberto na Contadoria Muni
cipal um Crédito Suplementar de 3) 4.150.000,00 -quatro milhões,-
eento e cincoenta mil cruzeiros= para suplementação das seguin -
tes verbas orçamentárias:
B.09.2 - Material Permanente 4 3.500.000,0
* 8,13.! - Despesas Diversas .
I - Percentagens %3 — 500.000,0
II - Custas 150.000,0
ARTIGO 2º :—- O valor do presente crédito —
será. coberto com os recursos proVenientes. do excesso de. arreca-
dação, para o presente exercício.
ERTIGO 3º :—- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicaça 0, revogadas as disposições em contrário.
ce dO nlbceãs Godoy
- PRESIDENTE DA CAMARA
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Ne 48, DE 14 DE AGOSTO DE 1.964.
RE Era MUNICIPAL DE SÃO, JOXO DA BOA VISMA
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte ...
LEI :-
“ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal -
autorizada a contrair “com a “a Csixa Econômica do Estado de Sao -
Paulo, um empróstimo até a importância deChs 100.000.000,00-cem
milnões de cruzeiros-, destinado à , realização das obras de paYi
mentação parcial da sede do kunicípio, de acôrdo com os estu +
dos eleborados e aproYados a propósito.
ARTIGO 2º :- Fica expressamente autorizad
a inciusão no contrato, que for celebrado,: de todas as clzusu -
las e condições adotadas em operações. dessa natureza, e de modo
especial, as seguintes:
A)- prazo mínimo de até 5 -cinco-' anog, com resgate em presta-
, çoes mensais de juros e amortização pela Tabela Price, “en-
condo-se a primeira prestação 80 dias após a entrega da úl-
tima parcela do empréstimos
B)- Juros estipulados pela Caixa Econômica do Estado de São -
Paulo, contados desde, o recebimento da primeira parcela do
empréstimo, sujeitos à majoração de 1% hum por cento- na
falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações-
de juros e amortização de empréstimo, Vigorando o aumento
durante o períodó de trases
C)- garantis das rendas proYenientes das taxas de paYimentaçao
e das demais rendas do Município, inclusive o excesso de -
arrecadação devido pelo Estado, nôs termos do art. 67 da -
Contituição do Estado de São Paule, 50 -cincoenta- por cen-
to - da quota dé que trata o art. 15, $ 4º da Constituição
Federal, e as quotas do Imposto de Consumo a serem entreg-
gues pela União;
D)- multa de 10 -déis-'por cento sôbre o montante do débito pa
ra atender às despesas de execução judicial, no caso de —
de inadimplemento do contrato por qualquer das partes. |
ARTIGO 3º :- As leis orçamentárias consignarao Verbas
especiais para 0 pagamento de juros e amortização do financia -|
mento, que será custeado com as rendas dos próprios serviços - |
e subsidiariamente cem as demais rendas municipais.
ARTIGO 4º :- Para e efeito da garantia mencionada na |
alínea " c””, parte inicial do art. 2º, as taxas que passarão |
a ser arrecadadas desde que os serYiços sejam postos a dispesi-,
ção dos beneficiários nos termos da Lei nº 42, de 10 de maio - .
de 1.960, serão ajustados as necessidades do cústeio e conserYa.
ção, mediante egtudo econômico e financeiro. À Prefeitura Muni=,
cipal depositara na agência 16031 da Caixa Econômica do Estado
de São Peulo, em conta aberta em nome do Município, o produto -|
total da taxa de paYimentação de cada exercício, a medida que -|
for sendo arrecadada, liberando-se o que exceder aos encargos -
|financeiros: contratuais de cada exercicio, creditando a Gsixa -;
jos juros normais sôbre os saldos eVentualmente existentes e apu |
irados mês a mês, a credora é autorizada a transferir da referi-,
da conta as importâncias necessárias para satisfação das pres-!
tações mensais de-juros-e-amortização de capital e juros, no =.
idia imediato ao dos Tespeotivos Yencimentos. |
ARTIGO Elo i- Para cumprimento & efetiYação da garan-
tia de. que trata alínea * c”, portes média e final do art.28, '
“fica a Prefeitura “ynicipal autorizada a conferir à Caixa Econô
mica do Estado de , Sao. Paulo, em carater i:reVogáVel e exclusivo,
os poderes necessários para o recebimento da contribuição de —
que trata o srt. 67 da Constituição Estadual, a contribuição -
da quota de que:trata o art. 15 da Constituição Federal,
-e para o recebimento da quota do iapósto de consumo atribuido-
pe Uniao,: deY'endo a Caixa entregar ao Município, O total das —
quotas que receber,: ou O saldo respectivo, na hipótese de 'atra-
zo no pagamento das prestações do empréstimo.
ARTIGO 6º :- Fica igualmente a Prefeitura Municipal-
“autorizada a contratar a. execução das obras obserVadas as con-
“lições que forem estipuladas na escritura de concessão do em —
prestimo.
$ Único :- O contrato respectiVo obedecerá à ninutão |
adotada para os serVigesdessa natureza em regime que melhor -
consulte os interêsses do Município, obedecendo às especifica-
ções constantes do orçamento já elaborado, reserVando-se a cre-|
dora, a faculdade de exercer a direçao técnica e a fiscalização
das obras, por “intermédio de seus orgaos próprios.
corr ARTIGO 72 «= Fica o Poder Executifo autorizado e pa-
gar; à Caixa Econômica do Estado de São Peulo, a taxa de abertu
ra do presente crédito, no no importe de -até -CBs 1.000.000,00 —
“hum milhão de cruzeirpar -, fixada, segundo-resolução da CEESP,
| correndo a despesa à conta so cr6 jo Especial aberto pelo arti
iBo subsequente: *º * Siusi cão
. ABIT Be 4 : Pára. ibério-na Gontadoria Municipal um
Crédito Especial de até Ci 39.000.000,00 -trinta e noYe nilhôos
de cruzeiros=e com Vigência de 2 -dois-= anos para ocorrer às -
| despesas de escritura e quiras, “decorreútes da, contratação do
empréstimo aútórizado nt art. Fé, Inclusive ao pagaíento de ju-l
ros, sôbrevas. porcolas-pis «forem “entregues pela Caixa Ecenônica)
do Estado de Sao. Pauls, «eferentes.a0 mesmo empréstiko.:...
. 8 ÚNICO :- Q Valor do presente erédito será co-
berto com o excesso “dear arrecadação. preYisto para o corrente e-
-xereício.
ARTIGO 9º :- Fica igualmente aberto na Contado-
ria Municipal, crédito especial de Cis 100.000.000,00-cem mil —
lhões de cruzeiros- com Vigência de três -3- anos, a partir da
assinatura do contrato de empróstimo autorizado pela presente
Lei.
S | 1º :» O Valor do. presente trádito será em -
pregado exclusiYamente na execução. das obras de paVimgntação,
nos termos ao artigo 1º desta Lei, -
- y 2º :- O presente crédito será coberto com o
“recurso preVisto na operação finangeira alcançada, pelo artigo
|. 1º da presente Lei...
“aRTIGO 10 :- Esta Lei entrará em Vigor na data
Lãe sua publicaçao, rgVogadas 2 God: em. contrário.
Fr Sebastião df Andfade- Godoy - o
PRESIDENTE DA CAMARA —
eum pmimimgas
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= : =pntejajonzag-
- LEI ne 29 DE 25 DE AGOSTO DEI. 964.
e. “E CALHA MUNICIPAL DE SÃO JO DA BOA, VISTA Estado
n de São Paulo, usando: de. suas: atribuições legais, -
i = DECRETA, 2 eeeuinto somo E
LEI :-
À Si 0 alinhamento de ambos os lados da AYe
nida Brasília, será alterado de modo;a conseguir-se a largura —
uniforme de 17 -dezessete- metros, desde; o seu início,, na Praça
- Marly EVangeline Camargo ", até o seu fim, junto à estrada -
estadual, na distância de 1.300 him mil e tresentos- metros.
ARZIGO 2º :- Na referida aYenida, tôdas as constru-
ções em ambos os Lados da Vias distarao, no mínimo, 2 -dois- -
metros dos respecti“os alinhamentos, nao, sendo permitida, tam -
bém, a reforma de fachada do prédio, sem o citado recuo, de * -
acôrdo com v Plano Diretor da cidade, em .elaboração.
aRTIGO 3º :- Esta Lei entrará em Vigor na data de
sua publicação, TeVogadas as disposições em contrário.
= Sebastiao! e Andrade Pd o
- PRESLLENIE Da CAMARA -
mo mam Ce o ye memo ma to mento rap re mea tia a a CG ma O mt a O O O ea
e A CAMARA MINICIPAL DE BÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
: : Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, BALAS IA, a sominto ...
LE Ja
AREIgO P1 Fica aberto: na Tontadoria -
Manicipal, um Cródito: Especial def 766 ho0, 00 setecentos e se
aenta e seis ui e quatrocentos cruxsiros.. para pagamento das d:
sapropriações dos terrenos constantes de duas áres con 250 m2 e