norma nº 49/1964

§ ÜMIGO ; - O T alo r do presente çiéditp será co￾berto com o excesso de'arrecadação pre T
isto para o corrente e￾xercício. 
4?!!^? ° A- Fica igualmente aberto na Contado￾ria Municipal, credito especial de CB& lOQ.QOO.OOO.QO-cem mil -
lhões de oruaeiros- com
 v igência de três t3 - anos, a partir da 
.assinatura do contrato de empréstimo autorizado pela presente 
Lei. 
§_J IS ; - O T alor_do presente crédito será em -
pregado exclusivamente na execução das obras de pavimentação, 
_nos termos ao artigo IS desta Lei., 
* 2 g
_; - 0 gresente crédito será coberto com o 
..recurso pre v
istò na operação financeira aleançadatpelo artigo 
_12 da presente,Lei. " 
•nHTIoO 10 ; - Esta Lei entrará em
 7 igo r na data 
_de sua publicação, re y
ogààas_âíL sposiçõesjem.contrário. 
~- Sebastião" d« Ânddfade Godoy 
- PRESIDENTE DA CSfcAíti -
LEI N2 49,' DE 25 PS AGOSTOi PB-1.964. 
, . Á ÚÂLAHÁ ktolGiPÂL PSSS O áOiõ DA B0A._,v
 ISTA .Estado 
de São Paulo, usanâojde; suaa atribuições legai3, -
" DECRETA , a seguinte.......~. . 
LElL - . 
t
 ARTIGO 12 t- 0. alinhamento de ambos os lados da Av
e 
nida Brasília».será alterado de modo .a conseguir-se a largura -
uniforme de. 17 .-dezessete-? metros,, desdeio. seu início,, na Praça 
- Marly Evangeline Camargo até o seu fim,, junto à estrada -
estadual, na distância ae 1.300 -hum mil e tresentos- metros. 
_ ARTIGO22 ; - I a referida avenida, todas as constru￾ções em ambos os lados da
 v ia , distarão, no mínimo, 2 -dois.— 
metros dos respectivos alinhamentos, não.sendo permitida, tam -
bem, a reforma de fachada do prédio, sem o citadbjrecuo, de -
acordo com lo Plano Diretor da cidade, em elaboração. 
aRTIQO 32 : - Esta Lei entrará; em
 v igo r na aata de 
sua publicação, re v
ogadas as disposições em contrário. 
Sebadtiao' w Anprade Godoy 
^ -PRESIDENTE D l - QJLMáRá - ; 
LEI At 50. I » 3 B | SEMCRO BB 1.967t. 
A ClMARA »IICI?A L DI^*f ó JOiODÀ BOA VISTA, -
ístad e de Sa© Paulo, usando de suas atribuiçõe s 
legais, D ff g I I I At a segsiat ê . . . 
• * *\ ~ \ . . 
A B T I g 0 JDt » - Fica aborto na Contadoria -
Municipal, um Crédit o Especia l de 8 766.400,00 «setecentos e se * 
seata e seis «i l e quatrocentos eros*ires- pare pagamento das de￾sapropriaçõe s dos terrenos constantes de duas are s coa 250 mZ e