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norma nº 2/2022

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaFica encerrada a suspensão dos prazos de validade do concurso público nº: 01/2018, que voltam a correr a partir de 01/01/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Edo d
DECRETO Nº 002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
“Fica encerrada a suspensão dos prazos de validade do concurso público nº:
01/2018, que voltam a correr a partir de 01/01/2022, considerando o fim da
vigência da Lei Federal 173/2020, em 31/12/2021”
LUÍS CARLOS DOMICIANO, Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
ARTIGO 1º: Fica encerrada a suspensão dos prazos de validade do
concurso público nº: 01/2018, que voltam a correr a partir de 01/01/2022.
ARTIGO 2º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 01/01/2022.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
sá
1 e” Doado /) Astidrs
LUIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (11.02.2022).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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