| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Fica encerrada a suspensão dos prazos de validade do concurso público nº: 01/2018, que voltam a correr a partir de 01/01/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com Edo d DECRETO Nº 002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 “Fica encerrada a suspensão dos prazos de validade do concurso público nº: 01/2018, que voltam a correr a partir de 01/01/2022, considerando o fim da vigência da Lei Federal 173/2020, em 31/12/2021” LUÍS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: ARTIGO 1º: Fica encerrada a suspensão dos prazos de validade do concurso público nº: 01/2018, que voltam a correr a partir de 01/01/2022. ARTIGO 2º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2022. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. sá 1 e” Doado /) Astidrs LUIS CARLOS DOMICIANO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (11.02.2022). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR