norma nº 50/1964

. 8 ÚNICO :- Q Valor do presente erédito será co-
berto com o excesso “dear arrecadação. preYisto para o corrente e-
-xereício.
ARTIGO 9º :- Fica igualmente aberto na Contado-
ria Municipal, crédito especial de Cis 100.000.000,00-cem mil —
lhões de cruzeiros- com Vigência de três -3- anos, a partir da
assinatura do contrato de empróstimo autorizado pela presente
Lei.
S | 1º :» O Valor do. presente trádito será em -
pregado exclusiYamente na execução. das obras de paVimgntação,
nos termos ao artigo 1º desta Lei, -
- y 2º :- O presente crédito será coberto com o
“recurso preVisto na operação finangeira alcançada, pelo artigo
|. 1º da presente Lei...
“aRTIGO 10 :- Esta Lei entrará em Vigor na data
Lãe sua publicaçao, rgVogadas 2 God: em. contrário.
Fr Sebastião df Andfade- Godoy - o
PRESIDENTE DA CAMARA —
eum pmimimgas
8
= : =pntejajonzag-
- LEI ne 29 DE 25 DE AGOSTO DEI. 964.
e. “E CALHA MUNICIPAL DE SÃO JO DA BOA, VISTA Estado
n de São Paulo, usando: de. suas: atribuições legais, -
i = DECRETA, 2 eeeuinto somo E
LEI :-
À Si 0 alinhamento de ambos os lados da AYe
nida Brasília, será alterado de modo;a conseguir-se a largura —
uniforme de 17 -dezessete- metros, desde; o seu início,, na Praça
- Marly EVangeline Camargo ", até o seu fim, junto à estrada -
estadual, na distância de 1.300 him mil e tresentos- metros.
ARZIGO 2º :- Na referida aYenida, tôdas as constru-
ções em ambos os Lados da Vias distarao, no mínimo, 2 -dois- -
metros dos respecti“os alinhamentos, nao, sendo permitida, tam -
bém, a reforma de fachada do prédio, sem o citado recuo, de * -
acôrdo com v Plano Diretor da cidade, em .elaboração.
aRTIGO 3º :- Esta Lei entrará em Vigor na data de
sua publicação, TeVogadas as disposições em contrário.
= Sebastiao! e Andrade Pd o
- PRESLLENIE Da CAMARA -
mo mam Ce o ye memo ma to mento rap re mea tia a a CG ma O mt a O O O ea
e A CAMARA MINICIPAL DE BÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
: : Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, BALAS IA, a sominto ...
LE Ja
AREIgO P1 Fica aberto: na Tontadoria -
Manicipal, um Cródito: Especial def 766 ho0, 00 setecentos e se
aenta e seis ui e quatrocentos cruxsiros.. para pagamento das d:
sapropriações dos terrenos constantes de duas áres con 250 m2 e
Nº 915
p=. Lei nº 50,:- contimação: «: EE
708. m2; pertencentes; respecitrasanta; « nos eso Bentiago Penha e
Dr, Bnedito Miranda e eutras;: «|
|- Parágrafo Úniop se Ossreterádos imóveis estão localizados.
| ao longo da Avenida: Reiriguos Alves; confrontando nos lados e pa]
los fundos, com os teírenos de propriedade « das mesmas pessoas -,
mencionadas no artíge 1º + |
- Artigo 2º +— O valer do presente eróaito será coberto cm.
-08 recursos provenientes do sxeusso ate arrecadação, previsto pa- |
ra o presente exercício, . |
- Artigo 3º qu Esta Loí entrari on vigor na data de mia pu.
Dlicação, revogadas “s E am cooutrániio,.
t To “ Betasti. ; Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
=totutet-to Isto sea Cesc tuecsasasial canto to tegoscso tese do tetra
t- tototosagntorogato sam SETE GS] to Foitic De! Po ti 3 pita Ta Zi tmto tato
LEI Nº 51, DE 3 DE SETEMBRO BE 1,96.
A CÂMARA MUNICIPAL DE-SÃO JÓDO DA BOA VISTA, Estado de - |
São Paulo, usando de sudi dtrisbições legais, DE CRE-|
mc A - sequiato vm: mi-i-zetntnietetointasstorororototoco
RE E 1 E Dor .
ARTIGO 1º se As novrás. dia struçõos na: Ema Banto Antônio,
-prelongamento., deveras fiter afastadas das reipectivos alinha-
mentos, de modo a proporcionar a neferjánvia jública uma largu-
ra uíiforme de 16 -dezesselm: metras,, no: trecho que vai do Largo
8. Benedito até à confluência com a estrado pffolniqno ligará -
esta cidade a Vargem Grende-do Bulas!" -: |
- ARTIGO 26 ;- Esta Lei ansont om vigor, na data de sua pa
| blicação, revogadas + as disposições em, contrário. . |
1
|
|
- PRESIDENTE DA Câmara -
= fogo fo S- So Em 3 FaTind fato saTA teS=tnBStadad= = Sos s=-3- go 3m 32-20 at |
| qutes: ajodotate teto tm Deipáiio Ut PEAHIEAM DO teto t= so todo tn goto to too |
-: BL Me 52, DE 9: DE GEFEMBRO. DE 1.96ho:-: -: 2 cn:
= À CÂMARA MUNICIPAL: DE SÃO JOÃO DA-BOA VISTA, Estado do.. e: |
são Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRE- |
TA, a seguinte cc ce . . |
Po ARTIGO 1º ta Fica a Prefeitura Manicipal, autorizada a -!
| contrair, com estabelecimento de crédito desta praça, um enprés-|
' timo de (3 10.000.000,00 -deis milhées de cruzeiros. para atender!