norma nº 53/1964

ao pagamento de despesas administrativas da Prefeitura , inclusi￾ve do funcionalismo, e aquisição de materiais para construção do 
prédio da ertenção agrícol a desta cidade» 
ARTIGO ¿01 - Para garantia d© eaipréstlmo de que -
trat a o artig o anterior , respondem a arrecadação normal, o exces. 
4io de arrecadação e as importâncias a receber do Institut o de Prev i 
dêneia do Estado, pela construção do prédio acima referido» , 
ARTIGO ^9 : - Fica o Prefeit o Municipal autorizado | 
a assina r os documento» necessários, bem como providenciar as gaj 
rantla s dos mesmos. . J ! -
Ç Ónico ; - Para ressarci r os possíveis pagamentos 
dos credores, aceitante s e avalista s dos documentos do artig o rg. 
tro , respondem as arrecadações comuns,podendo os credores descon. 
tarem seus créditos em impostos e taxas da sua responsabilidade | 
ou de terceiros. * - I 
ARTIGO 4Q- teta Le i entrari a em vigor- na dat-a de 
sua publicação, revogadas a s disposiçõe s em contrario » 
Sebastião « e Andrade Godoy 
- PRESIDBNTE DA CÂMARA r 
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LEI H« 53. DE 9 DE SETEMBRO DE 1.964. 
A CÂMARA MJNIC1PAL DB SAD Joi o BA BOA-VI3TA,Estado 
de São Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais, -
D E C R E T A,- a seguinte . * . -
ARTIGO lo i - Fica considerado de utilidad e públic a 
o CLUBE DE AMIZADE, instituiçã o de caridade de São João da Boa -
! Vista . . .' 
ARTIGO 20 s- Esta Le i entrará em vigo r na data de 
I sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário . 
: - Sebastiã o (de Andrade: ôodojr 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
í_ s_ s_ t-j-í-»-» _ j-t-«-i-t-:i:-t-:-t-8-s-s-: . 
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