norma nº 56/1964

ARTIGO ¿c ; - O valo r do present a .credit o ser a cobert o com os rec -
cursos proveniente s do excesso de arrecadação , para o present e e-i 
xercíelo . , „ | 
ARTIGO ^fi ; - Esta Le i entrar a em vigor , na data de sua publicação, 1 
revogada s as disposições, em contrari o 
Sebastiã o de vAndrade Godoy 
- President e da Camara - • 
L E I m^6r
 DE 22- DE SETEMBRO DE 1.96L. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe s 
legais, D E C R E T A . a seguint e .. . 
L i li -
ARTIGO 1 9 ;Í - Fic a fixad o no Orçamento de I.965, , e seguintes, o auj 
xíll © de 3 60.000,00 -sessent a mil cruzeiros- para o Sanatóri o -
" LUIZ SAYÃQ » , da cidade de Araras. 
ARTIGO 28 : - Esse auxili e ser á mantide enquanto o Sanatóri o " LtTIl 
SAYÃO " justifica r essa ajuda atendendo o internamento de doentes 
mentais pobres, residente s nest e Município . 
ARTIGO 5° : - Esta Le i entrar á em vigo r na data de sua publicação , 
revogada s as disposiçõe s em aontrari o 
Sebastiã o devAndrdde Godoy-
- PRESIDENTE BA CÂMARA 
— J — • _ • _ • — j . _ j _ • _ • _ j _ j _ • _ • _, • _ • _ J — 1 • » I — J — j _ j _ • _ j _ • ^ j , 
- 1r;%1 L E I NC 57. DE ¿9 DE SETEMBRO DE 1.96!;. 
A CÂMARA MJNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de Sao,Paulo , usando de suas atribuiçõe s 
j legais , DECRETA , a seguint e . . . 
\- ' L E I ; -
jARTIGO l a : - Fic a a Prefeitur a Municipal, -autorizada a cobrar, a 
parti r de 18 de janeir o de 1.965, a taxa de conservação de estra -
da s de rodagem, no valo r de ^ 200,00 -duzentos cruzeiros- por he ç 
jtare , das propriedade s rurais do .Minlcíplo . 
parágraf o Õnfco ; - A taxa dever á se r recolhid a durante tod o o mês 
d-e setembro, de cada exercício , for a dest e -prazo, ser á cobrada cos 
JLQ# -deis por cento - de multa. 
JARTIGO ¿8 Ficam expressamente rev.ogadas em todos- os seus arti -
os, e parágrafos, as Leis nas. 363, de 27-2-1.959, »15 , de 28 -
1.96A. 
lARTIGO 58 ; - Esta Le i entrar á em vigo r na data de .sua publicação , 
regogada s as disposiçõe s em contrario .