| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1964 |
| Date | 1964-10-17 |
| Ementa | AS TAXAS DAS LEIS DE NÚMEROS 195, DE 1/7/1.954, - 4, DE 31 DE 12 DE 1.936 E 222, 15 DE 2 DE 1.956 PASSAM A SER AS SEGUINTES. |
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Sebastião dV Andrade Godoy - Presidente da Camara - . ^ • . » • _ • . • _ 5 —• — • _ * _ j _ ; _ ; _ j _ LE I HB 58, DE I T DE OUTUBRO DE I.96Í;. A CAMARA MJNICIPAL DE SAO JOãe DA BOA VISTA, Estada - de São Paule , usand o de suas" atribuiçõe s legais , - - DECRETA , a seguint e .. . - - ARTIGO lfl ; - As Taxas das.Xels de números 195. de 1/7/1.954» ky de 31 de 12 de 1.936" e 222, de 15 de 2 de 1.956 passam a se r as seguintes: - - I - Cada bovino ou vitelo.. . .v....: . J& 800,00 • II. - Cada suino» , . j , j ..v^;.... . 500,00 III - Cada caprina, ovin o ou leitã o 200,00 - IV - Cada compta grande p / estada, dm suínas - " por 3jD -trinta - dias ....... - .^.^ü.-^ij^. ^ 2.000,00 Cada" comptB pequeno -por 5© -^.trinta - dias. . :Jã l.OOOyOO V - Cada suino, por unidade e por dia;pagar a a es . tada de .•••..-.»..•.•.•.-•..•.•...-..•••.'.-•.-.•..•... . .2$ 100,00 VI - Estadi a de' ahlmaTs has' 'd'epeh'dehcia's' do Ma- " ' ' tadouro, (por- cabeça-)- por. dia»......... v ....... ¿1 % - 200,00 PARÁGRAFO ÚNICO •;- As' taxas de transport e de gada abatido no per metro urbano serão, fixadas em Decreto do Executivo, depois de - calculado o* preço" "d'o" 'serv'i'çe. ARTIGO 2B ; - Ficam, rav-cgadas as. disposiçõe s em contrário , entras do esta' Le i em vigor' ha 'data de' sU'a'pUbliWação. . . . Sehastla^ae^uidxsáe . üodoy - PRESIDENTE DA CÁMARA - " > — • — » — « • • • ~ • • • *" • "• • — • • "* • Z • »~ • •"" • — • • • — • ~ • — L E I ' 1TB" ' 59;,; DE 17 DE tyJTDBRO DE 1.96/;.' A CÁMARA- MJNIC-IP-A-L DE S-ÍS-O J-C-Io ¿>A BOA VISTA, -Estadode Sao* Eaúlje,' jis'ajcul'o' *J*e* sua's1 attrlbuicóes legáis,] -' D E OBST - -Af a- s-egu-l-nte- ••»•..' . L E I- • *.<-• • ....... . - , ARTIGO lo ;'- Fica aberto na' [Cfoh'tadpr'ia' Municipal, um Crédito Súplementar de 2$ lvO7©.00O,©0 -huta mi-lhao. « • ^setenta mil cruzeirospara a supl/smentsújap' idas* sVgu'intVs' Verbá^ orcanientárÍas: r ' \" [ 8.88.3 w Material- d-e- Consumo.. M 1,000.000,00 - • • -8.91.¿ - .Despesa-gJ>lversa-s-.-. M 70.000,00 - • • • • • -Total......JB 1.070.000,00 ARTIGO 2fl O valo r do presente crédito áerácoberto-.com os r e -