norma nº 59/1964

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Dltfade sr
. Sebastião dy Andídde Godoy
- Presidente da Câmara -
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LEI Nº 58, DE 17 DE QUIVBRO DE: 1.96.
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO J0ão DA BOA VISTA, Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
EGRRSA à seguinte . . + -.-
"LEIS
ARTIGO 1º :- AS Taxas das leis de mimeros 195, de 1/7/1.95ly - -
ly de 31 de 12 de 1. 956 e 222, de 15 de 2 de 1.956 passam a ser
as seguintes: no .
- “I = Cada bovino ow vitelõ.. cre cxecocrssa coco 4 B00,00 |
II. - Cada suinôsscesorasnsaasentiirio coiaviso co. 5 500,00
III - Cada caprino, owino ou leitão sxesccese co. 4 200,00
- IV = Cada comptº grande p/ estada de sutnos =.
'* por 30 -trinta- dias cusesc- cdr sirácnibaso db 2. 000,00
Cada comnpte pequeno-por 30--trinta- dias... «4 1.000,00
vV - Cada suino, por unddade e por diz pagará a es =
tada de eee comemememere mero seemen meo cmo oo db 100, 00
-
mm Am
tadouro, (por. cabeça). por. dias cce voc roo ro oo d$ - 200,00
PARÁGRAFO ÚNICO 1 As taxas de transporte de. gade abatido no perj
metro urbano serão fixadas em Decreto do Executivo, depois de -
plementes de = le 070.000,00 tum milhão e estonta mi eruzeiros-
| 8. 88. dz “ Material: de Consino.. reto 1.000, 000, 00 - -
8.91 - Des posga. Diversas. esto
eeses 70.000,00 -
«Total, Were: per 070.000,00
ARLIGO 28. := "O valor: do presente emsiito serácoberto com os tre o!
|
|
cursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para O -
presente exercícios. , -
ARTIGO 3º :. Esta Lei entrará em vigor
revogadas as disposições em, cont ário. -
-. - cosas A inddlãe Godoy
na data de sua publicação,
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
. LEI Nº 60, DE 17 DE QUIVBRO DE 1.961. |
. 1
. . ;
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,- |
Estado. de. São Paulo, usando de suas atritui -|
ções.. legais, DECRETA à seguinte. . «|
ARTIGO 1º :. Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Su- |
plementar de Gt. 41.5145.000,00. -quarenta e um milhões, quinhentos
e quarenta. e cinco mil cruzeiros- para a suplementação das segui
tes verbas orçamentárias:- : o |
B.00.0, - Pessoal FiXOecess co serena soco mess ans to aTÊ 690. 0CC, 00
8.07.0 - Pessoal FiXO..ceceoe Us 800.600,00
8.09.0 - Pessoal Fixo “e -
- I- Vencimentos. cccrrerccercoro cce ncats 56150. OCO, 00
8.09.1 - Pessoal Variavel...cccesccc coco ooo co oe dfg Lo 130.000,00
8.09. - Despesas Diversas . Tere |
- VII - Juros e Comis. s/ Emprestimo... ey 24 000.000,00
8.13.0 - Pessoal FixO cccorcccorcor cercas ecos co df 1e200.000, 00
8.146.6 - Pessoal Fixo t :
. I - Vencimentos. ..cccrrrcscescoccrre co df - 260.000,00
8.89.0 - Pessoal Fi 130.000,00
8.89,1 - Pessoal Variável, 570. 000, 00
|8.89.0 - Pessoal 130. 000, CO
[8.89.0 - Pessoal FiXOg.cccscesccrocosocorsesnoas al 150. 0C0, 00
;8.89.1 - Pessoal Variavel
| I - Mensalistas cececcercor reco soe c ora as 370.000,00
'8.85.1 - Pessoal Variavel cc intctitnsosas oe -
| I - Mensalistas cecocecoccreso soco cc cs us 3 900.000,00 |
| 8.63.0 - Pessoal PAXO, e emsrres rea sererrs seas roads 2.150.000,00 |
|8.63.1 - Pessoai Variavel.... «4? 2.400.000,00
| 8.81.0 - Pessoal Fixogec.ere co 300.000,00 |!
8.81.1 - Pessoal Varigvel....cececesrr osso co ece dy 2.000.000,00
8.89.1 - Pessoal Varigvel....cccenesccecrcerevo dit 250. 000,00 |
| 8,81.1 - Pessoal Variaveleccorcrccc core cora ne caoli 610.00C,00 |
'8.81.l; - Despesas DiversaSo..cccccerescrcra coco df 1. 000.000,00
|8,82,0 - Pessoal FixO,...cccrcccccrcere rca cnsas df 11,0, 000, 00
'8.82.1 — Pessoal Variável... ..cooseconcece sro ssa 3.900.000,00
| 8,89.,1, - Despesas Diversas. ....cccrcoses rece dã 7.100.000,00
| Be81,0 - Pessoal Fixog...... ce lê 280.000, 00
: 8,81.1 - Pessoal Variável, a 2.100.000, 00
'8.32.0 =' Pessoal Fixos... +. %? 1.300.000,00
/8.32.1 - Pessoal Varigvel....cccccccscesc osso ce afs 20 000.000,00
:8.2l;.1 = Pessoal Variavel...ccccscscssscncos Pés 935. 00€, 00
| Total. cecece cerco re dE 11 5115.000, 00
| ARTIGO 2º 2: O valor do presente crédito será coberto cam os re.