norma nº 63/1964

novembro e dezembro de 1.964, de acordo com a Le i ao 39, de 5.8. 
de 1.964. 
AHTIGO 20 i- 0 valo r do presente credito será coberto com os r e • 
cursos provenientes do excesso "de arrecadação, para o presente e￾xereício . 
ARTIGO ^o t- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário . 
. SEBASTIÃO HE ANDRADE GODOY 
PRESIDENTE- DA CÂMARA -
LE I m 63. DE 17 DE OUTUBRO DE 1.964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JCÂO DA -BOA VISTA, Esta-j 
do de São Paulo, usando de suas atribuiçõe s legaisj, 
D S C R S T" A. a seguinte; « • . . 
LEI-; - - _ 
ARTIGO l<i ; - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Credito Es -
pecia l de £{ 620.000,00 -seicentos e vinte mil cruzeiros-, para a 
abertur a de um poço Artesiano ou Semi-Artesiano a ser perfurado -
no Institut o de Educação « cel . Cristiano Osório de Oliveir a 
ARTIGO 20 ; - 0 valo r do presente crédito será coberto com os r e -
cursos provenientes do excesso de arrecadação, para o presente e￾xereícle . 
- ARTIGO 50 s-Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação , 
revogadas as disposiçõe s em contrario 
Sebastião de> Andcáde Godoy 
- PRESLDENÍE. DA CÂMARA " -
LE I H Jfo 64 PB 31 DE OÜTBBR0 BE 1.964 . . 
A CÂMARA MJNICIPAL DE SlCJOXO DA BOA VISTA, Es￾tado, dp Sãp Paulp,,usandp de. suas atribuiçõe s 14 
gais, D- I Ç- B_ B.. T- A, :
 a_ seguinte . • 
L E. I > r 
ARTIGO lo Fic a aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe￾cia l de 31 854.201,00 -oitocentos e cincoenta e quatro mil , duzen￾to s e um cruzeiros-, para pagamento de diferença do auxíli o conce, 
jdido ao Consórcio Intenasmicipal da Media Mogiana para Assistência 
aos Menores, referent e ao exercíci o de 1.964* -
ARTIGO 20 ; - 0 valo r do presente credit o será coberto coa os rec -
cursos provenientes do excesso de arrecadação*, previst e para o -
presente exercício . 
IRIQO =5Q ; - Esta Lei' entrar a em vigo r na data de sua publicação,