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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5065/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5065 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDeclara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina
native_id11161

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ee 1d
LEI Nº 5.065 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
“Declara Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no
Bairro Jardim Santa Clara”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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