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norma nº 5068/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5068 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAltera a redação do § 2º, do art. 2º da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018; altera as redações do art. 2º, caput e do § 1º, da Lei nº 5.040, de 23 de agosto de 2022, bem como, altera a redação do Anexo I da Lei nº 5.040, de 23 de agosto de 2022, autorizando o credenciamento de instituições financeiras estabelecidas nesta cidade, para concessão de empréstimos aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fit
LEI Nº 5.068 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
“Altera a redação do $ 2º, do art. 2º da Leinº 4.366, de 25
de setembro de 2018; altera as redações do art. 2º, caput
e do $ 1º, da Lei nº 5.040, de 23 de agosto de 2022, bem
como, altera a redação do Anexo I da Lei nº 5.040, de 23
de agosto de 2022, autorizando o credenciamento de
instituições financeiras estabelecidas nesta cidade, para
concessão de empréstimos aos servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O 8 2º, do art. 2º, da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º - O limite descrito no $ 1º deste artigo, deverá ser
comprovado pelo servidor ativo, inativo ou pensionista, mediante
declaração emitida pelo Setor de Administração de Recursos
Humanos responsável, a pedido do interessado, devendo
obrigatoriamente apresenta-lá junto à Instituição Financeira com
a qual pretende o financiamento consignado. ”
Art. 2º- O Art. 2º, caput, da Lei nº 5.040, de 23 de agosto de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica estabelecido que as prestações dos
empréstimos/financiamentos não poderão exceder ao percentual
de 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida mensal do
servidor público municipal ativo, inativo ou pensionista.”
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ax
Art.3º- O $ 1º do Art. 2º da Lei nº 5.040, de 23 de agosto de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Para determinação do limite de 35% (trinta e cinco por
cento), previsto no caput deste artigo, deverá ser considerada a
soma das parcelas de empréstimos/financiamentos consignados
em folha de pagamento, em vigor nas instituições financeiras
credenciadas.
Art. 4º - O Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018, passa a
vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
n )
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal O a Eletrônico
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Es
ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ..../.......
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são
partícipes, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50,
neste ato representado pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal ., (nacionalidade),
(estado civil), portador(a) do RG nº ............ e CPF nº. » residente e
domiciliado(a):. «ssasesess nec csssses coresal e de outro lado o .............. , pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ ............ , doravante denominada CREDENCIADA, com sede no
município de ........... RNA , neste ato representada por ............... , resolvem, celebrar o
presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, de acordo com as disposições da Lei
Municipal nº ...... , de ...... de ....... de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a concessão de
empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, aos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta de São João da Boa
Vista, por esta indicados, aqui denominados Devedores, mediante:
D) celebração de contratos e/ou de cédulas de crédito bancário de empréstimos ou
financiamentos específicos;
IN) consignação em folha de pagamento, com observância da margem consignável;
II) atendimento às exigências impostas pela política de concessão de crédito da
Credenciada;
IV) preenchimento das demais condições estabelecidas neste Termo de
Credenciamento.
1.2. O somatório das prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou
financiamentos concedidos na modalidade objeto deste Termo de Credenciamento pela
Credenciada e outras instituições financeiras, não poderá exceder ao percentual de 35%
(trinta e cinco por cento) da remuneração líquida disponível dos Devedores.
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1.2.1 - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos
e autorizados pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza
que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
MUNICIPAL
2.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a prestar à Credenciada, mediante solicitação
formal dos Devedores, as informações necessárias para a contratação da operação de
empréstimo e/ou financiamento, por escrito, inclusive:
a) o total já consignado em operações preexistentes;
b) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a
consignação.
2.1.1 — É de responsabilidade da Prefeitura Municipal a veracidade das informações
prestadas, a retenção dos valores devidos pelos seus Devedores, bem como o repasse das
importâncias consignadas à Credenciada.
2.2. A Prefeitura Municipal averbará as consignações das prestações cobradas dos
Devedores em Folha de Pagamento correspondente, durante a vigência do presente Termo
de Credenciamento e até a liquidação de todos os empréstimos e/ou financiamentos dele
decorrentes.
2.2.1 — Na impossibilidade de retenção e/ou repasse à Credenciada das prestações
devidas pelos Devedores, a Prefeitura Municipal, se for o caso, manterá o direcionamento
dos créditos da remuneração dos seus servidores para suas contas mantidas junto à
Credenciada.
222 — A Prefeitura Municipal será responsável pela consignação dos valores
relativos a cada parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo
ou financiamento, diretamente na Folha de Pagamento por ela processada, bem como pelo
repasse do valor das parcelas confirmadas à Credenciada até o dia 10 (dez) de cada mês
subsequente à apuração.
a) Crédito a ser efetivado diretamente na Conta-Corrente titulada pela Prefeitura
Municipal de nº ...... , OU;
b) crédito a ser efetuado pela Prefeitura Municipal em conta a ser indicado pela
Credenciada.
2.3. Se a Prefeitura Municipal optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de
repasse, esta autoriza a Credenciada, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar
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o débito relativo às prestações devidas por cada servidor e confirmadas pela Prefeitura
Municipal, na Conta Corrente de nº......, mantida a agência de nº....., em que manterá saldo
disponível para efetuar os débitos ora autorizados.
2.3.1 — Caso não ocorra o repasse dos valores consignados pela Prefeitura Municipal
à Credenciada nos termos previstos no item 2.2, a Prefeitura Municipal será considerada
em mora e os encargos da dívida serão exigíveis da seguinte forma:
a) Encargos Remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma prevista
no Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancária de empréstimo ou financiamento celebrado
entre os servidores e a Credenciada;
b) Encargos moratórios, pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou
mora até a efetiva liquidação da dívida, a serem assim compostos:
b.1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato
e/ou Cédula de Crédito Bancária de empréstimo ou financiamento será substituída pela
Taxa de Remuneração — Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site da
Credenciada, na Internet e na Tabela de Tarifas fixada nas agências da Credenciada;
b.2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração incidente sobre o
principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores;
b.3) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, e
b.4) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor da Prefeitura
Municipal, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre
o valor do saldo devedor.
2.3.2 - Fica desde já estabelecido que a Prefeitura Municipal não é responsável nem
garantidora das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou Cédula de Crédito
Bancária de empréstimo ou financiamento a ser celebrado entre a Credenciada e os
Devedores, comprometendo-se apenas a realizar os descontos em Folha de Pagamento de
cada Devedor e o repasse dos aludidos valores à Credenciada.
2.4. A Prefeitura Municipal, após conferência dos dados contidos em relação para
consignação dos valores do mês enviada pela Credenciada, os encaminhará no prazo de
até 48 (quarenta e oito) horas após o fechamento da Folha de Pagamento, com o arquivo
de retorno ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou não as
consignações, bem como as justificativas da não consignação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
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3.1. A Credenciada efetivará a contratação de empréstimos e financiamentos com os
Devedores da Prefeitura Municipal, desde que obedecidos, cumulativamente, os seguintes
requisitos e exigências:
a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos,
ou emancipados na forma da lei;
b) tenham junto à Prefeitura Municipal, ao menos, 03(três) anos de efetivo exercício,
nos termos da Lei Municipal nº ....../2018.
c) preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito.
3.1.1 — A perfeita formalização dos contratos e/ou cédulas de crédito bancário de
empréstimo ou financiamento ocorrerá após atendidas todas as exigências comerciais
vigentes, inclusive análise de crédito.
3.2. A Credenciada liberará os créditos somente após a devida validação/autorização
da margem consignável por parte da Prefeitura Municipal. Para tanto, a Credenciada
encaminhará 02 (duas) vias de Autorização para Consignação em Folha — Órgão Público,
as quais deverão ser devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas por meio
eletrônico, outorgando à Prefeitura Municipal, em caráter irrevogável e irretratável,
autorização para consignação das prestações contratadas em Folha de Pagamento (Anexo
1), além da confirmação quanto à possibilidade de retenção da margem consignável,
devendo uma das vias ser devolvida à Credenciada no momento da assinatura do Contrato
e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento.
3.2.1. A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente poderá ser
cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e dos Devedores.
3.3. Apenas após aprovada a proposta para concessão do crédito pela Credenciada,
formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou
financiamentos com os Devedores e demais instrumentos essenciais à concretização da
operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas neste Termo de
Credenciamento, a Credenciada creditará os valores deferidos nas Contas-Correntes e
agências que os Devedores indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades. Em
se tratando de operação de financiamento, o valor deferido será creditado na Conta-
Corrente do servidor ou diretamente na conta do vendedor ou prestador de serviços que
tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiada pelo mesmo.
3.3.1 — As liberações dos empréstimos e/ou financiamentos serão efetivadas por meio
de depósito em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra
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forma de crédito dos Devedores, após atendidas as exigências mencionadas no presente
Termo de Credenciamento.
3.4. A Credenciada se compromete a enviar à Prefeitura Municipal, relação de dados
necessários à averbação e ao processamento das parcelas dos empréstimos e/ou
financiamentos concedidos na respectiva Folha de Pagamento dos Devedores para
consignação no mês, até o dia 15 (quinze) de cada mês, seja por meio de arquivo eletrônico
ou relatório.
CLÁUSULA QUARTA — CONDIÇÕES GERAIS
4.1. Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelos
Devedores, com suspensão do pagamento de suas remunerações por parte da Prefeitura
Municipal, cessa a obrigação desta de efetuar a retenção e o repasse dos valores relativos
às parcelas à Credenciada, até o retorno dos respectivos Devedores.
4.1.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a informar à Credenciada a ocorrência da
hipótese acima aludida em até 48 (quarenta e oito) horas após o evento.
4.2. Em ocorrendo desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão de vínculo
entre os Devedores e a Prefeitura Municipal, esta deverá comunicar a Credenciada em até
72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.
43. Havendo adiantamento da data de pagamento salarial devido pela Prefeitura
Municipal ao seu servidor, em razão de férias ou demais circunstâncias previstas na
legislação em vigor, o desconto devido por força deste Termo de Credenciamento e do *
Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancária de empréstimo ou financiamento firmado, com
a Credenciada, também se processará naquela mesma data, devendo ser repassado
conforme definido no item 2.2.
4.4. A Credenciada que receber qualquer quantia indevida, fica obrigada a devolvê-
la diretamente ao servidor, ou à Prefeitura Municipal, em prazo não superior a 05 (cinco)
dias, a contar da data da solicitação do servidor, após este prazo incidirá correção
monetária do período e juros de mora iguais aos da consignação, sob pena de advertência.
4.5. Em caso de repasses com valor inferior ao constante da relação enviada pela
Credenciada, a Prefeitura Municipal deverá regularizar o respectivo crédito, em prazo não
superior a 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação da credenciada, sujeitando-se às
penalidades cabíveis por descumprimento contratual.
4.6. Fica vedado à credenciada, exigir e condicionar que o servidor possua ou proceda
à abertura de conta corrente.
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4.7. Fica vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito — TAC e demais taxas
administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos e/ou refinanciamentos, de
forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio.
4.8. A instituição financeira deve, obrigatoriamente, ter representante com endereço
comercial fixo, na cidade de São João da Boa Vista, com competência para dirimir as
questões decorrentes das consignações, enquanto a instituição possuir contratos de
empréstimos consignados em vigor, sob pena de responsabilização cível e penal.
4.9. A Credenciada fica impedida de utilizar ou divulgar dados pessoais dos
servidores, como telefone, e-mail, documentos e outros, principalmente para fins
comerciais, sob pena de advertência.
4.10. As partes declaram e garantem mutuamente, inclusive, e se for o caso, perante
seus fornecedores de bens e serviços, que:
a) não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de
trabalho análogo ao escravo, ou qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, observadas as disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus
respectivos fornecedores de produtos e serviços;
b) não empregam menores de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais
prejudiciais à sua formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem
como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a
frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período
compreendido entre as 22h e 5h;
c) não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação
de emprego ou a sua manutenção, tais como, as não se limitando a, motivos de: sexo,
origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado
gravídico;
d) comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir,
erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à
legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes
Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área
ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.
4.11. A Credenciada, na forma aqui representada, declara estar ciente das disposições
do Código de Conduta Ética do Banco, cujo exemplar lhe é entregue, neste ato, bem como
do comprometimento de cumpri-lo e fazê-lo cumprir por seus empregados ou prepostos.
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4.12. A Credenciada não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros
os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Credenciamento, sem o prévio e
expresso consentimento por escrito da outra parte.
4.13. Todas as correspondências e notificações referentes a este Termo de
Credenciamento, sob pena de não surtirem efeito, deverão ser enviadas ao endereço da
instituição financeira:
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E DA RESCISÃO
5.1. O presente Termo de Credenciamento vigorará pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer
das partes e a qualquer tempo, sem direitos a compensações ou indenizações, mediante
comunicação escrita, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, contadas
do recebimento do comunicado pela outra parte, o que implicará na sustação imediata do
processamento do Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou
financiamento ainda não celebrado, ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo
de vigência das operações de crédito já efetivadas, bem como todos os direitos e as
obrigações decorrentes, até sua final liquidação.
5.2. Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos deste
Credenciamento, seja em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da
outra parte, podendo considerar o presente Termo de Credenciamento automaticamente
rescindido, além de responder, a parte infratora, pelas perdas e danos que forem apuradas.
5.3. O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido, independentemente de
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso a Credenciada deixe de cumprir
com quaisquer das obrigações assumidas, sem prejuízo de responder também por todas as
despesas, custas e honorários advocatícios.
5.4. O rompimento deste Termo de Credenciamento, seja qual for o motivo, não
prejudicará as consignações a serem efetuadas sobre a Folha de Pagamento da Prefeitura
Municipal, nem no que tange aos descontos salariais que deverão ser processados por essa
na forma contratada, até que se findem por completo todos os empréstimos e/ou
financiamentos vigentes.
Parágrafo único: O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de
contratação nas datas de tais eventos, as quais não serão concretizadas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
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6.1. Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes,
serão consignadas em termo aditivo devidamente assinado pelas partes, na forma da
legislação em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. Aplicam-se ao presente Termo de Credenciamento as normas estabelecidas na
Lei Municipal nº .... de....... [RA de, bem como na Lei nº. 8.666/93 e demais legislações
vigentes, no que couber.
7.2. As partes declaram ter prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições
deste Termo de Credenciamento, concordando expressamente com todos os seus termos.
CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES
Poderão ser aplicadas à Credenciada, garantida a ampla defesa, as seguintes
penalidades:
8.1. Advertência por escrito, quando:
a) as consignações forem processadas em desacordo com as normas estabelecidas
neste termo, se do fato não resultar pena mais grave;
b) não forem atendidas as solicitações do órgão gestor, da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, se do fato não resultar pena mais grave;
8.2 Suspensão de novas consignações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na hipótese
de reincidência das irregularidades apontadas no item 8.1 acima;
8.3 Suspensão preventiva de novas consignações, enquanto perdurar procedimento
instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas hipóteses do
item 8.4;
8.4 Cancelamento do credenciamento, quando a credenciada:
a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processá-las em
desacordo com o disposto neste termo, mediante simulação, fraude, dolo, conluio ou culpa;
b) ceder, a qualquer título, o credenciamento para consignação a terceiros ou permitir
que sejam procedidas consignações por parte de terceiros, sem prévia autorização do Poder
Público;
c) utilizar o credenciamento para descontos não previstos neste termo;
d) conceder empréstimos sem a devida anuência do Departamento de Recursos
Humanos, mediante fornecimento de carta com a margem de consignação;
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e) conceder empréstimos que excedam ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração disponível dos Devedores.
8.5. A credenciada será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de
defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em sede de processo administrativo regular.
8.6. O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no prazo previsto
no item 8.5 desta cláusula acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante
publicação do respectivo ato no Jornal Oficial Eletrônico do Município.
8.7. Da decisão que aplicar a penalidade caberá um único recurso à autoridade
imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.
8.8. Quando aplicada a pena de cancelamento, a credenciada não poderá solicitar
novo credenciamento pelo período de 5 (cinco) anos.
8.9. A aplicação das penalidades referidas nos itens 8.1 a 8.4 desta cláusula, não
alcançará empréstimos anteriormente firmados pelos servidores, exceto os julgados
irregulares.
CLÁUSULA NONA — DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
CREDENCIAMENTO
9.1. serão suspensos os efeitos do credenciamento e, consequentemente, não serão
autorizados novos empréstimos aos servidores, quando:
a) ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada;
b) não for repassado à Credenciada o total de valores consignados, no prazo de 10
(dez) dias úteis após o pagamento dos servidores;
c) houver mudanças na política governamental ou operacional da Prefeitura
Municipal ou da Credenciada, que recomendem a suspensão das contratações.
9.2. A suspensão e o restabelecimento do credenciamento deverão ser comunicados
através de notificação da parte interessada, não desobrigando as partes em relação às
operações realizadas na sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste
Termo de Credenciamento, em relação às quais não se viabilizar uma composição
amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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10.2. O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO será publicado, por extrato, no
Jornal Oficial Eletrônico do Município.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Credenciamento em 04
(quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ....., de ........ , de ........ .
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
Prefeito(a) Municipal
CREDENCIADA:
(Nome do responsável)
Testemunhas:
D eee A RR
RG RG:

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