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norma nº 5097/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5097 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAutoriza o município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para a administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo de São João da Boa Vista/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA —
Estado de Sãó Paulo
***
LEI Nº 5.097, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Auútoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio
com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para a administração,
operação, manutenção e exploração do aeródromo de São João da Boa
Vista/SP”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar Convênio com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para a
administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo de São João da Boa Vista/SP.
Art. 2º - Os objetivos específicos do Convênio e os direitos e obrigações das
partes convenentes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decoirentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e dois (24.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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