| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5101 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Denomina-se: CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUSSARA CALVENTE SEBILA, criado através de Decreto Municipal Nº 7.084, de 29 de abril de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO O PAULO LEINº 5.101 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.022 “Dispõe sobre denominação do Centro de Atendimento Educacional Especializado que especifica.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Passa a denominar-se: CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUSSARA CALVENTE SEBILA, criado através de Decreto Municipal Nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (30.11.2022). CAL BIA MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal